Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma)
Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca
Agravante: Geraldo Antônio Baptista (preso)
Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data da sentença: 20 de junho de 2017
Outros casos citados: -
Resumo:
Caso de Geraldo Antônio Baptista, fundador e líder da Igreja Niubingui – Rastafari, primeira igreja rastafári do Brasil, que foi denunciado e condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, 35 e 40 da Lei 11.343/2006. O recorrente, alegando prática religiosa, cultivava maconha na chácara onde funcionava sua igreja, produzia baseados e distribuía aos seus seguidores, inclusive, segundo a acusação, a adolescentes. Alegou a liberdade de religião, garantida pelo artigo 5º, VI da Constituição.
Referências: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1613917&num_registro=201402606324&data=20170801&formato=PDF
