quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

IDLO REPORT: FREEDOM OF RELIGION OR BELIEF: CURRENT DILEMMAS AND LESSONS LEARNED

International Development of Law Organization

FREEDOM OF RELIGION OR BELIEF:
CURRENT DILEMMAS AND LESSONS LEARNED

Date of Publication: Tuesday, November 8, 2016

About this publication:

Aligning freedom of religion or belief policies with international human rights standards often involves a difficult balancing act among rights, and likewise between religious traditions and national security.

These and other complex issues are surveyed in Freedom of Religion or Belief and the Law, along with the role of the law in finding solutions that are effective, fair and sustainable.

Informed by consultative workshops with funding support from the Government of Italy, Freedom of Religion or Belief and the Law emphasizes the complex issues surrounding law and religion.

Methodology:

Freedom of Religion or Belief and the Law is the outcome of a multi-year process to promote informed dialogue on religious tolerance; support international and regional efforts to ensure full respect for the right to religion or belief; and identify, share and strengthen good rule of law practices relating to this right at national levels. With funding support from the Government of Italy, the method adopted has been both consultative and analytical.

The report is premised on the right to freedom of religion or belief as an integral part of universally recognized human rights. Informed by interactive workshops at the Third International Consortium for Law and Religious Studies Conference, the United Nations Human Rights Council Minority Forum Sixth Session on ‘Beyond Freedom of Religion or Belief: Guaranteeing the Rights of Religious Minorities’, the 25th session of the United Nations Human Rights Council, the Italian Interministerial Committee for Human Rights Conference on ‘Freedom of conscience, thought and religion: what limits to social, economic and cultural progress?’, and the United Nations Office of the Special Adviser for the Prevention of Genocide Conference on “The role of religious leaders in preventing incitement to atrocity crimes”, the report highlights the connection between violation of freedom of religion or belief and the risk or onset of serious violations of human rights, including war crimes, crimes against humanity and genocide.

Through expert workshops attended and convened, and using Freedom of Religion or Belief and the Law as a catalyst, consultations emphasized the complex issues surrounding law and religion: How should the law address tensions between religious traditions and human rights? How can law help move beyond tolerance towards true coexistence and respect? How can rites be balanced with rights? How to ensure that liberty is used as a shield and not a sword? What does freedom of religion or belief actually look like in society?

Throughout this consultative process, expert participation included:
- Supriyanto Abdi, the Asia Institute and the University of Melbourne;
- Heiner Bielefeldt, United Nations Special Rapporteur on Freedom of Religion or Belief;
- Professor Silvio Ferrari, Università degli Studi di Milano;
- Brian J. Grim, Pew Research Center;
- Rita Izsák, United Nations Independent Expert on Minority Issues; 
- Marco Lapadura, First Secretary, Permanent Mission of Italy to the United Nations Office and other international organizations in Geneva;
- H.E. Maurizio Enrico Luigi Serra, Ambassador, Permanent Mission of Italy to the United Nations Office and other international organizations in Geneva; and
- Rodrigo Vitorino Souza Alves, the Federal University of Uberlandia Law and Religion Research Group.

Additionally, through review of available empirical data from the Pew Research Center on freedom of religion or belief linked to government policy in national settings, the report analyzes select examples that illustrate both the complexity of challenges to full respect for the right to freedom of religion or belief and the value of rule of law strategies to help meet those challenges.

Freedom of Religion or Belief and the Law offers informed reflections on the critical importance of religious tolerance in contributing to respect for other human rights and strengthening good governance, the rule of law and peace and security.

About IDLO:

IDLO is the only intergovernmental organization exclusively devoted to promoting the rule of law. Governments, multilateral organizations, private foundations and the private sector support our work. We are headquartered in Rome, where we were first founded, and where we continue to enjoy strong support from the Italian government. We are present in The Hague, a city whose hospitality connects us with an unrivaled legal tradition. And we are represented at the United Nations in New York and Geneva, where we help shape the debate about human rights and development.

Source:


Download the report:

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quarta-feira, 26 de outubro de 2016

4º Encontro de Pesquisa sobre Direito e Religião & Case Notes Workshop


4º Encontro de Pesquisa sobre Direito e Religião
&
Case Notes Workshop


Nos dias 07 e 08 de novembro de 2016 será realizado na Universidade Federal de Uberlândia (Auditório 5S e salas, Campus Santa Mônica) o 4º Encontro de Pesquisa sobre Direito e Religião, com o tema: "O respeito à dignidade da pessoa humana em sociedades religiosamente plurais". Contaremos com a presença de aproximadamente vinte palestrantes vindos de diferentes partes do Brasil e de outros países, além de dezenas de trabalhos que serão apresentados nos GTs. O prazo para submissão de posters segue até o dia 30 de outubro, e para inscrição como ouvinte até o dia 04 de novembro. Aos participantes serão emitidos certificados com carga horária de 30 horas.

As inscrições podem ser realizadas pelo site do evento, onde são também encontradas maiores informações: http://encontro.direitoereligiao.org/4o-encontro

Após o 4º Encontro, no dia 09 de novembro, de 14h00 às 18h00, será realizado o "Case Notes Workshop", com a Prof. Jessica Giles, da Inglaterra. Jessica é professora em The Open University Law School e uma das editoras do Oxford Journal of Law and Religion, da Universidade de Oxford, responsável pela seção dos "case notes". "Case note" é uma espécie de publicação curta em que se apresenta um caso julgado por um tribunal nacional ou internacional. Diversas revistas adotam essa categoria de publicação, sendo, portanto, uma capacitação que ampliará as oportunidades de publicação (inclusive em revistas indexadas em estratos superiores de classificação), tanto para estudantes quanto para professores e pesquisadores. O curso será oferecido em inglês, sendo, portanto, necessário que o participante tenha um bom nível de conhecimento da língua - intermediário ou avançado (sobretudo que seja capaz de compreender a exposição da professora, uma vez que a escrita poderá ser, posteriormente, aperfeiçoada).

Interessados em participar do Case Notes Workshop deverão enviar e-mail com o assunto "Participacao no Case Notes Workshop" para encontro@direitoereligiao.org. Favor indicar qual o nível de proficiência na língua (e também se fez curso de línguas, nível alcançado, se fez testes de proficiência, etc.). As vagas são limitadas!



terça-feira, 27 de setembro de 2016

4º Encontro de Pesquisa sobre Direito e Religião - Prazo para submissão de trabalhos prorrogado!

NOTÍCIA IMPORTANTE!

O prazo para submissão de trabalhos ao 4º Encontro de Pesquisa sobre Direito e Religião foi prorrogado. O novo prazo termina em 05 de outubro de 2016.

Ressaltamos que é possível submeter resumos para:
- Comunicação Oral
- Relato de Experiência
- Mesa-Redonda
- Painel

O evento ocorrerá nos dias 07 e 08 de novembro de 2016 na Universidade Federal de Uberlândia (Campus Santa Mônica, Auditório 5S) e terá como tema: "O respeito à dignidade da pessoa humana em sociedades religiosamente plurais".

Trata-se de evento de natureza acadêmico-científica e de abrangência internacional, realizado com apoio do Consorcio Latinoamericano de Libertad Religiosa.

Maiores informações sobre o evento estão disponíveis em:
http://encontro.direitoereligiao.org/4o-encontro

A lista dos palestrantes confirmados até o momento encontra-se em:
http://encontro.direitoereligiao.org/4o-encontro/convidados

Para aqueles que participarão como ouvintes, o prazo de inscrição encerra-se no dia 28 de outubro.

Atenciosamente,

A Comissão Organizadora.


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APRESENTAÇÃO

A série "Encontros de Pesquisa sobre Direito e Religião" é organizada pelo Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião - CEDIRE, que é um Grupo de Pesquisa cadastrado no DGP-CNPq, sediado na Universidade Federal de Uberlândia (Minas Gerais).

Os eventos, com periodicidade anual, têm como objetivos: Contribuir para o aprofundamento da pesquisa nas diversas formas e perspectivas sobre a relação entre Estado, Direito e Religião; Fomentar uma cultura de paz, em que sejam assegurados os direitos humanos e fundamentais, especialmente para a promoção do respeito no contexto da diversidade religiosa; Facilitar a capacitação para o enfrentamento de questões relacionadas ao exercício de práticas religiosas em espaços públicos; Promover a interação entre pesquisadores com diferentes bagagens teóricas para melhor compreensão da diversidade religiosa, da secularidade do Estado e da tolerância; Contribuir para a ampliação do diálogo entre a academia e os outros diversos setores da sociedade.

Público-alvo: Comunidade acadêmica, profissionais de diversos setores, agentes públicos, políticos, líderes religiosos, lideranças comunitárias, representantes de ONG's e movimentos sociais, outros interessados.

O tema do 4º Encontro será "O respeito à dignidade da pessoa humana em sociedades religiosamente plurais".

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DATA, HORÁRIO E LOCAL

  07 e 08 de novembro de 2016 (segunda e terça), de 08h00 a 22h30
  Campus Santa Mônica - Av. João Naves de Ávila, 2121, Uberlândia-MG
  Auditório e Salas do Bloco 5S, Universidade Federal de Uberlândia

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INSCRIÇÃO

  Deverá ser preenchido formulário disponibilizado no site do evento e paga a taxa de inscrição.

  http://encontro.direitoereligiao.org/4o-encontro

  * Vagas limitadas!

Prazos:
- Prazo para inscrição: até 21 de outubro de 2016
- Prazo para submissão de resumos: até 25 de setembro de 2016

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REALIZAÇÃO

Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião - CEDIRE (CNPq/FADIR/UFU)
Coordenação: Prof. Rodrigo Vitorino Souza Alves (CEDIRE/FADIR/UFU)
Contato: encontro@direitoereligiao.org

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APOIO

Consórcio Latino Americano de Liberdade Religiosa (CLLR)
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG)
Fundação de Apoio Universitário (FAU)
Escola da Advocacia Geral da União da 2ª Região (EAGU)
Comissão de Direitos Humanos da 13ª Subseção da OAB-MG

4º Encontro de Pesquisa sobre Direito e Religião - Prazo para submissão de trabalhos prorrogado!

NOTÍCIA IMPORTANTE!

O prazo para submissão de trabalhos ao 4º Encontro de Pesquisa sobre Direito e Religião foi prorrogado. O novo prazo termina em 05 de outubro de 2016.

Ressaltamos que é possível submeter resumos para:
- Comunicação Oral
- Relato de Experiência
- Mesa-Redonda
- Painel

O evento ocorrerá nos dias 07 e 08 de novembro de 2016 na Universidade Federal de Uberlândia (Campus Santa Mônica, Auditório 5S) e terá como tema: "O respeito à dignidade da pessoa humana em sociedades religiosamente plurais".

Trata-se de evento de natureza acadêmico-científica e de abrangência internacional, realizado com apoio do Consorcio Latinoamericano de Libertad Religiosa.

Maiores informações sobre o evento estão disponíveis em:
http://encontro.direitoereligiao.org/4o-encontro

A lista dos palestrantes confirmados até o momento encontra-se em:
http://encontro.direitoereligiao.org/4o-encontro/convidados

Atenciosamente,

A Comissão Organizadora.


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APRESENTAÇÃO

A série "Encontros de Pesquisa sobre Direito e Religião" é organizada pelo Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião - CEDIRE, que é um Grupo de Pesquisa cadastrado no DGP-CNPq, sediado na Universidade Federal de Uberlândia (Minas Gerais).

Os eventos, com periodicidade anual, têm como objetivos: Contribuir para o aprofundamento da pesquisa nas diversas formas e perspectivas sobre a relação entre Estado, Direito e Religião; Fomentar uma cultura de paz, em que sejam assegurados os direitos humanos e fundamentais, especialmente para a promoção do respeito no contexto da diversidade religiosa; Facilitar a capacitação para o enfrentamento de questões relacionadas ao exercício de práticas religiosas em espaços públicos; Promover a interação entre pesquisadores com diferentes bagagens teóricas para melhor compreensão da diversidade religiosa, da secularidade do Estado e da tolerância; Contribuir para a ampliação do diálogo entre a academia e os outros diversos setores da sociedade.

Público-alvo: Comunidade acadêmica, profissionais de diversos setores, agentes públicos, políticos, líderes religiosos, lideranças comunitárias, representantes de ONG's e movimentos sociais, outros interessados.

O tema do 4º Encontro será "O respeito à dignidade da pessoa humana em sociedades religiosamente plurais".

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DATA, HORÁRIO E LOCAL

  07 e 08 de novembro de 2016 (segunda e terça), de 08h00 a 22h30
  Campus Santa Mônica - Av. João Naves de Ávila, 2121, Uberlândia-MG
  Auditório e Salas do Bloco 5S, Universidade Federal de Uberlândia

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INSCRIÇÃO

  Deverá ser preenchido formulário disponibilizado no site do evento e paga a taxa de inscrição.

  http://encontro.direitoereligiao.org/4o-encontro

  * Vagas limitadas!

Prazos:
- Prazo para inscrição: até 21 de outubro de 2016
- Prazo para submissão de resumos: até 25 de setembro de 2016

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REALIZAÇÃO

Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião - CEDIRE (CNPq/FADIR/UFU)
Coordenação: Prof. Rodrigo Vitorino Souza Alves (CEDIRE/FADIR/UFU)
Contato: encontro@direitoereligiao.org

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APOIO

Consórcio Latino Americano de Liberdade Religiosa (CLLR)
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG)
Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPP/UFU)
Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis (PROEX/UFU)
Faculdade de Direito (FADIR/UFU)
Fundação de Apoio Universitário (FAU)
Escola da Advocacia Geral da União da 2ª Região (EAGU)
Comissão de Direitos Humanos da 13ª Subseção da OAB-MG

quinta-feira, 1 de setembro de 2016

Aydan e outros vs. Armênia




                                
                     
Órgão emissor: Corte Europeia de Direitos Humanos. 
Número da Aplicação: 75604/11 
Data do pedido: 06/12/2011 
Data da sentença: 29/02/2016 

Resumo: 


    Os aplicadores são quatro jovens Testemunhas de Jeová que foram convocados a juntar-se ao serviço militar. Eles se recusaram a se apresentarem e, ao invés, endereçaram uma carta ao Comissariado Militar negando qualquer participação nos servições militares ou alternativos. Os jovens não reconheciam os serviços prestados como civis, uma vez que eram coordenados pela junta militar e, por serem Testemunhas de Jeová, se ausentariam da apresentação. 
   A exigência de prestar tais serviços violava os direitos dos rapazes previstos no artigo 09 da Convenção Armena. Eles acrescentaram que eles estariam dispostos em realizar tais incumbências desde que elas não estivessem atreladas a autoridades militares ou ferissem suas crenças religiosas. Os jovens chegaram a ser sentenciados a prisão. 
  A Corte Europeia decidiu-se por considerar que os trabalhos alternativos poderiam sim ser considerados de natureza civil, uma vez que há tal distinção e não se pode invalida-la pelo simples fato de uma instituição de defesa do Estado (as Forças Armadas) tutelarem tais atividades. Além disso, as questões internas de tais serviços são tratadas na ordem jurídica civil e não militar, o que os configura como tal. Sendo assim, o descumprimento de tal intimação seria punido com detenção de no máximo dois meses ou prisão por um período de no máximo três anos. 
  Os serviços alternativos substituem o trabalho militar compulsório em casos extraordinários, sendo que não há o manejo, porte ou manutenção de armas. Eles se enquadram, portanto, como uma prestação cívica ao Estado por parte dos indivíduos. 


Referências: http://www.strasbourgconsortium.org/common/document.view.php?docId=7149
  

Abdulayeva v. Russia


Órgão Emissor: Corte Europeia de Direitos Humanos
Número da aplicação: 38552/05
Data do pedido: 26 de outubro de 2005
Sentença proferida: 16 de janeiro 2014

Resumo:

O caso envolve o bombardeio ocorrido em 2005 na aldeia de zumbsoy seguido de invasões em casas e sequestros de moradores que culminou na morte de rebeldes,entre eles,o filho de uma russa que vive no distrito de Urus-Martan na República da Chechênia. A requerente do processo que foi informada sobre a morte de seu filho durante essa operação denominada “mop-up” busca obter o corpo que estaria mantido em uma base militar. Tendo em vista o que lhe fora dito sobre os corpos de terroristas e sobre a não entrega dos mesmos para enterro,assim como o não fornecimento de informações a cerca do sepultamento,a moradora do distrito de Urus-Martan da república da Chechênia apresentou uma queixa no tribunal visando o impedimento de tais práticas e a denúncia sobre a não oportunidade de realizar o enterro mediante as tradições e costumes islâmicos,afirmando também a discriminação contra muçulmanos.
A queixa foi fundamentada nos termos dos artigos 8 e 9 afirmando que as autoridades estaduais possuíam direito á convivência familiar e liberdade religiosa,afirmando ainda
O tribunal não encontrou nenhuma evidência de que a legislação foi dirigida contra a fé islâmica ou que a recorrente foi tratada de forma diferente por causa de sua filiação religiosa. No entanto,o tribunal também constatou que houve uma violação dos direitos nos termos do artigo 8.



Referência:http://www.strasbourgconsortium.org/common/document.view.php?docId=4136

quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Tadeucci e McCall vs. Itália

                                          Resultado de imagem para casal homossexual

Órgão emissor:  Corte Europeia de Direitos Humanos. 
Número da aplicação: 51362/09 
Data do pedido: 18 de outubro de 2004 
Sentença proferida: Julho de 2009. 

Resumo: 

O caso consistiu na recusa de autoridades italianas em conceder permissão de residência para um casal gay em um bairro familiar .Sob a jurisdição italiana, eles deveriam ser juridicamente considerados compatíveis a um casal heterossexual não casado. Uma vez que não era permitido que se casassem, como um casal gay, ou constituíssem qualquer outro laço formal, eles não poderiam ser considerados membros da mesma família para a legislação italiana. 

A interpretação restritiva da noção de família constituiu um obstáculo insuperável para casais gays conseguirem permissão de residência. A negação de tal pedido, como aplicada ao sr. McCall, não leva em consideração a situação particular do aplicado, e, especialmente, a impossibilidade de obter alguma forma de legal de reconhecimento de seu relacionamento na Itália.

A Corte decidiu que não houve caso de discriminação pela sexualidade do casal, uma vez que se entende por discriminação o tratamento desigual de indivíduos e, portanto, os srs. McCall e Tadeucci foram tratados como um casal hétero não casado. Contudo, no caso excepcional da impossibilidade de se casarem, decidiu-se que o casal foi vítima de uma legislação omissa por parte do Estado italiano quanto à sua situação. A Corte então decretou que seriam indenizados no valor de vinte mil euros por danos morais.  



Referências http://www.strasbourgconsortium.org/common/document.view.php?docId=7179
              

              

terça-feira, 23 de agosto de 2016

4º Encontro de Pesquisa sobre Direito e Religião - Inscrições e Trabalhos

4º ENCONTRO DE PESQUISA SOBRE DIREITO E RELIGIÃO


ABERTURA DE INSCRIÇÕES E CHAMADA DE TRABALHOS


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APRESENTAÇÃO

A série "Encontros de Pesquisa sobre Direito e Religião" é organizada pelo Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião - CEDIRE, que é um Grupo de Pesquisa cadastrado no DGP-CNPq, sediado na Universidade Federal de Uberlândia (Minas Gerais).

Os eventos, com periodicidade anual, têm como objetivos: Contribuir para o aprofundamento da pesquisa nas diversas formas e perspectivas sobre a relação entre Estado, Direito e Religião; Fomentar uma cultura de paz, em que sejam assegurados os direitos humanos e fundamentais, especialmente para a promoção do respeito no contexto da diversidade religiosa; Facilitar a capacitação para o enfrentamento de questões relacionadas ao exercício de práticas religiosas em espaços públicos; Promover a interação entre pesquisadores com diferentes bagagens teóricas para melhor compreensão da diversidade religiosa, da secularidade do Estado e da tolerância; Contribuir para a ampliação do diálogo entre a academia e os outros diversos setores da sociedade.

Público-alvo: Comunidade acadêmica, profissionais de diversos setores, agentes públicos, políticos, líderes religiosos, lideranças comunitárias, representantes de ONG's e movimentos sociais, outros interessados.

O tema do 4º Encontro será "O respeito à dignidade da pessoa humana em sociedades religiosamente plurais".

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DATA, HORÁRIO E LOCAL

  07 e 08 de novembro de 2016 (segunda e terça), de 08h00 a 22h30
  Campus Santa Mônica - Av. João Naves de Ávila, 2121, Uberlândia-MG
  Auditório e Salas do Bloco 5S, Universidade Federal de Uberlândia

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INSCRIÇÃO

  Deverá ser preenchido formulário disponibilizado no site do evento e paga a taxa de inscrição.
  

  * Vagas limitadas!

Prazos:
- Prazo para inscrição: até 21 de outubro de 2016
- Prazo para submissão de resumos: até 25 de setembro de 2016

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REALIZAÇÃO

Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião (CNPq/UFU)
Coordenação: Prof. Rodrigo Vitorino Souza Alves (CEDIRE/FADIR/UFU)

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APOIO

Consórcio Latino Americano de Liberdade Religiosa (CLLR)


sexta-feira, 19 de agosto de 2016

Anglo-Brazilian Dialogues on Law and Religion - 12 September - Oxford


Anglo-Brazilian Dialogues on Law and Religion
Diálogos Anglo-Brasileiros sobre Direito e Religião


“Current issues in law and religion:
A transatlantic dialogue”


Papers in English by four Brazilian scholars, with responses from UK discussants.

Oxford Brookes University

12 September 2016

10 a.m to 1 p.m.



Aldir Guedes Soriano - Attorney at Law, Brazilian Bar Association: "Freedom of religion in Brazil and the rule of law: taking Magna Carta seriously".

Fábio Carvalho Leite - Professor of Constitutional Law, Pontifical Catholic University in Rio de Janeiro, Brazil: "Exploring difficulties in solving conflicts between freedom of expression and religious protection".

Rodrigo Vitorino Souza Alves - Professor of Constitutional Law, Federal University of Uberlandia: "Religion-state relations and human rights: is separation necessary?".

Thiago Alves Pinto - PhD Candidate, University of Oxford: "A brief historical analysis of laws concerning offence to religious belief in the antiquity"



There is no charge for participation, but places are limited. To register for the seminar, please contact Sarah Hayes (sarah.hayes-2015@brookes.ac.uk).


Fundamental Rights and Equality Group, Oxford Brookes University
&
Brazilian Center of Studies in Law and Religion, Federal University of Uberlandia










The Fourth ICLARS Conference 8-11, 2016

Rodrigo Vitorino Souza Alves and Fabio Carvalho Leite, who are members of the Brazilian Center of Studies in Law and Religion, will be speaking at the Fourth ICLARS Conference, in Oxford, UK.


THE FOURTH ICLARS CONFERENCE
Freedom of/for/from/in Religion: Differing Dimensions of a Common Right?
SEPTEMBER 8–11, 2016
ST. HUGH’S COLLEGE, OXFORD, U.K.


Freedom of religion or belief (FoRB), once considered to be the “first” freedom, has become a controversial right. In particular, the practical possibility of implementing FoRB in impartial ways are increasingly questioned. Critics argue that FoRB cannot deliver what it promises: an equal share of freedom for people of different or no religion. Further, it is claimed that the right of FoRB, as it is regulated in international and constitutional law, is intrinsically biased because it reflects its Western and Christian origins.

Part of the problem is due to the fact that FoRB is a complex notion, including different dimensions that require careful consideration. Freedom of religion or belief, as a right recognized for every human being, is the first dimension, but not the only one. Freedom from religion, that is the right to live one’s life without being compelled to perform religious acts, is another and freedom for religion, which concerns the institutional side of this right (what was once called “libertas ecclesiae”) is a third dimension that demands consideration. Finally, freedom in religion concerns the rights that the faithful (and sometimes not so faithful) are entitled to enjoy within their religious communities.

These four dimensions of FoRB are the focus of the fourth conference of the International Consortium for Law and Religion Studies. A plenary session will be devoted to each of them and a number of parallel sessions will explore the implication of these four dimensions (see the attached provisional program). A session devoted to young scholars will help launch the conference and two final sessions addressed by  representatives of law and religion centers and journals will complete the program. 

Summer Training Program on Religion and the Rule of Law



De 25 a 31 de julho, Rodrigo Vitorino participou como professor visitante no "Summer Training Program on Religion and the Rule of Law" em Pequim, China.

O curso foi realizado pelo Centro de Direito Constitucional e Administrativo da Universidade de Pequim, em parceria com o Instituto Pu Shi de Ciências Sociais. Trata-se de um programa inovador e que contou com a presença de aproximadamente 50 participantes de diversas regiões do país, em sua maioria professores de direito, pós-graduandos e profissionais, incluindo-se servidores públicos. O programa tem como finalidade capacitar os participantes no campo das relações entre Estado e Religião, a partir de abordagens do Direito Comparado e do Direito Internacional.


quinta-feira, 21 de julho de 2016

Simpósio Estado e Religião - 02/08/2016, 14h-17h - Local: Plenário do IAB (Rio de Janeiro)

SIMPÓSIO ESTADO E RELIGIÃO


INFORMAÇÕES:

Data: 02/08/2016

Horário: 14h às 17h

Local: Plenário do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros

Endereço: Av. Marechal Câmara n° 210, 5º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.020-080 (Telefax: 21.2240.3173)

Realização: Comissão Especial de Direito e Liberdade Religiosa do IAB

CONVIDADOS:

- Expositor: Prof. Dr. Fábio Carvalho Leite (PUC-Rio)

- Debatedores: Profa. Dra. Ana Paula de Barcellos (UERJ); Prof. Dr. Guilherme Calmon Nogueira da Gama (UERJ)

- Mediador: Dr. Gilberto Garcia (IAB)




Fonte: IAB


quinta-feira, 30 de junho de 2016

FORO SUDAMERICANO PARA LA LIBERTAD RELIGIOSA 2016

FORO SUDAMERICANO PARA LA LIBERTAD RELIGIOSA 2016
"La libertad religiosa, esencia de la igualdad humana"

Buenos Aires, 9 al 11 de noviembre, 2016



COMITÉ ORGANIZADOR

COMITÉ DIRECTIVO
Raúl Scialabba – Presidente del CALIR
Helio Carnassale – Director de IRLA Sudamericana
Luís Mendiola – Secretario del CALIR
Darío Bruno – Director de IRLA Argentina

COMITÉ EJECUTIVO
Juan Navarro Floria
David Frol
Waldo Villalpando
Raúl Rocha Gutiérrez
Mario Burman

INVESTIGADORES PARTICIPANTES - INVITADOS

Dr. Ganoune Diop: Dr. en Teología y Dr. h.c. en Derechos Humanos por Andrews University. Secretario Ejecutivo de IRLA, Washington, Estados Unidos.

Dra. Elisa Carrió: Abogada. Presidenta de la Comisión de Relaciones Exteriores y Culto de la Cámara de Diputados de la Nación Argentina.

Dr. Lelio Maximino Lellis - Pos-Doctorado en Derecho por la Universidad de Columbia. Decano de la Facultad de Derecho de la UNASP, San Pablo, Brasil.

Dr. Juan Martín Vives - Doctor en Derecho Público Global (Universidad Autónoma de Barcelona, España). Director del Centro de Estudios sobre Derecho y Religión (UAP).

Dr. Rodrigo Vitorino Souza Alves - Master en Derecho. Coordinador del CEDIRE de la Universidad Federal de Uberlandia, Brasil. Doctorando en Derecho y Religión.

Dr. Juan Navarro Floria - Profesor en Ciencias Jurídicas, Iglesia y Estado, Derecho Civil y Eclesiástico (UCA) Buenos Aires. Investigador del ICLRS, CALIR., Escritor.

Dr. Octavio Lo Prete - Docente de Derecho en la UBA y UCA, Buenos Aires. Miembro del ICLRS. Asesor de la Secretaria de Culto de la Nación Argentina. Escritor.

Dr. Raúl Rocha Gutiérrez - Prof. del Seminario Internacional Teológico Bautista, SITB. Dr. en Teología y Ciencias Sociales (UBA). Escritor teológico y Libertad Religiosa.

Dra. Damaris Dias Moura Kuo - Posgraduada en Derechos Fundamentales Univ. de Coimbra, Portugal. Pres. Comisión Derecho y Libertad Religiosa del Colegio Público de Abogados de San Pablo, Brasil.

Mg. Helio Carnassale - Master en Ciencias de la Religión por la Univ. Metodista de San Pablo. Ex Dir. General de la Universidad Adventista de San Pablo UNASP, Brasil. Dir. IRLA Sudamérica.

Listado parcial con actualizaciones semanales (consultar o site oficial)


Maiores informações: http://www.calir.org.ar/foro2016/index.htm


quinta-feira, 23 de junho de 2016

Alibayev v. Russia







Órgão Emissor: Corte Europeia de Direitos Humanos
Número da aplicação: 27325/06
Data do pedido: 02 Maio 2006
Sentença proferida:  27 Setembro  de 2011



O requerente é um russo nato e membro do Hizb-ut-Tahrir, um movimento Islâmico internacional que procura criar um califado Islâmico na região. A organização foi banida na Rússia, mas o requerente distribuiu material informacional e tentou convencer pessoas a se juntar à causa de qualquer forma. Ele acreditava que o banimento da organização era uma violação à liberdade de crença (artigo 9º) e expressão (artigo 10). Pelo ato de teor ilegal, foi julgado e preso temporariamente; neste caso, também queixou-se sobre as condições do seu julgamento e detenção. Em 2011 a Corte arquivou o caso porque o requerente não se mostrou interessado em continuar com a queixa. Contudo, o entendimento da Corte acerca do caso era claro, sendo que a organização havia sido banida por incitar o ódio e conduzir a anarquia. 
Referências:

terça-feira, 21 de junho de 2016

Seminários Interdisciplinares sobre Estado, Direito e Religião - 22 de junho de 2016 (quarta-feira)

Seminários Interdisciplinares sobre Estado, Direito e Religião

Tema:
"Ética e Religião"

Data e horário:
22 de junho de 2016 (quarta-feira), 14:00 - 15:00

Local:
Auditório do Bloco 5V (Escritório da Assessoria Jurídica Popular, UFU)
Avenida João Naves de Ávila, 2121, Campus Santa Mônica, Uberlândia-MG

Convidado:
Prof. Dr. Alcino Eduardo Bonella

Possui mestrado em Lógica e Filosofia da Ciência (1995) e doutorado em Filosofia (2000) pela UNICAMP. Fez pós-doutorados na UFMG (2005) e na Universidade de Oxford (2005 e 2011). É professor do Instituto de Filosofia da Universidade Federal de Uberlândia desde 1994, onde pesquisa e ensina Ética e Bioética no programa de Graduação em Filosofia, e nos programas de Pós-graduação em Filosofia (Mestrado) e em Ciências da Saúde (Mestrado e Doutorado). Trabalha nas áreas de metaética, ética normativa, ética aplicada e filosofia da religião. Investiga: racionalidade, normatividade, métodos em bioética, uso de embriões, aborto, eutanásia e (mais recentemente) existência de Deus. É membro da International Association of Bioethics (IAB), da Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), e do Núcleo de Estudos do Pensamento Contemporâneo (UFMG/UFU/USP/Oxford/Fapemig). É pesquisador do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) desde 2009.

Realização:
Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião (CNPq - FADIR/UFU)


quinta-feira, 16 de junho de 2016

Parrilo vs. Itália

 
Órgão emissor: Corte Europeia de Direitos Humanos. 
Número da aplicação:  46470/11 
Data do pedido: 26 de julho de 2011 
Sentença proferida: 27 de agosto de 2015 

O caso consistiu na proibição, sob a Lei Italiana 40/2004, da sra. Parrillo de doar embriões obtidos por fertilização in vitro, não destinados a uma gravidez, para a comunidade científica. 
A Corte, que foi primeiramente acionada para julgar o acontecimento, sustentou que o Artigo 8 (direito de respeito à vida privada e familiar) era aplicável a esse caso no aspecto da "Vida privada", uma vez que os embriões em questão possuíam o material genético da Sra. Parrillo e, consequentemente, representavam uma parte constituinte de sua identidade. 

Além disso, a Corte considerou, no contexto, que a Itália deveria ceder um espaço de variedade de interpretações nessa questão em particular, uma vez que há uma falta de consenso na comunidade europeia sobre os textos internacionais a respeito desse assunto. Também notou que o processo com aplicação da Lei 40/2004 deu abertura para uma quantidade considerável de discussões e que a legislação italiana teria que considerar o interesse do Estado em proteger os embriões e também os interesses individuais com relação ao exercício da auto-determinação. 

Ademais, foi decidido que não seria necessário o questionamento sobre o início de uma vida, uma vez que o Artigo 2 (direito à vida) não estava em questão.

A Corte, entretanto, veio a decidir que não houve violação do Artigo 8, sustentando também que não havia sido deixado claro se o falecido parceiro da Sra. Parrillo consentiria na doação dos embriões para a comunidade científica. Sendo assim, a proibição em questão foi considerada "necessária em uma sociedade democrática". 

Referências: http://www.strasbourgconsortium.org/portal.case.php?pageId=10#caseId=1403
 

quinta-feira, 2 de junho de 2016

Countering Online Hate Speech (UNESCO)



UNESCO presented its new publication “Countering Online Hate Speech” during the conference on Youth and the Internet: Fighting Radicalization and Extremism held in UNESCO Paris Headquarters on 16 and 17 June 2015. This publication is part of the ongoing UNESCO Series on Internet Freedom.

The study has been developed in cooperation with the Programme in Comparative Media Law and Policy (PCMLP) at the University of Oxford. It provides a global overview of the dynamics characterizing hate speech online and some of the measures that have been adopted to counteract and mitigate it, highlighting good practices that have emerged at the local and global levels. While the study offers a comprehensive analysis of the international, regional and national normative frameworks developed to address hate speech online, and their repercussions for freedom of expression, it places particular emphasis on social and non-regulatory mechanisms that can help to counter the production, dissemination and impact of hateful messages online. 

Four main areas of tension arising between the international standards aimed to regulate freedom of expression and the obligations of states and societies to counter or limit hate speech are addressed in the study. It analyses, first, the definition of the hate speech; second, the jurisdiction of the national governments and the role of transnational companies; third, the character of hate speech online and its relation to offline speech and action; and fourth, it identifies a variety of methods that have been used to address specific and contextual problems.

The study focuses on four types of initiatives that have been launched to counteract the emergence and/or the spreading of hateful messages: i) research efforts to monitor how hate speech online emerges and spreads, developing early warning systems and methods to distinguish among different typologies of speech acts; ii) coordinated actions by members of the civil society seeking to create national and international coalitions to address emergent threats connecting online hatred and violence offline; iii) initiatives to encourage social networking platforms and Internet Service Providers to play a more robust role in actively responding to hate speech online; and iv) media literacy campaigns and initiatives aimed at preparing users to interpret and react to hateful messages. Building on these cases the study provided for a set of recommendations that can be adopted by a variety of stakeholders to develop practical and tailored responses.

The roots of the study lie in UNESCO’s fulfilment of Resolution 52 of its 37th General Conference in November 2013, as agreed by the Organization’s 195 Member States. This resolution called for a comprehensive and consultative multi-stakeholder study, within the mandate of UNESCO, on Internet-related issues of access to information and knowledge, freedom of expression, privacy, and the ethical dimensions of the Information Society.

The research into hate speech served as a contribution towards the wider study.

Authors: Igino Gagliardone, Danit Gal, Thiago Alves Pinto e Gabriela Martinez

Source: UNESCO

Publication: Report




sábado, 21 de maio de 2016

Bayrak v. France





Órgão Emissor: Corte Europeia de Direitos Humanos
Número da aplicação: 14308/08
Data do pedido: 19 Março 2008
Sentença proferida: 30 Junho 2009

O requerente, M Seref Bayak, é o pai de uma menina muçulmana que foi um dos seis alunos expulsos das escolas francesas por usar símbolos visíveis da filiação religiosa. Os alunos estavam matriculadas em várias escolas estaduais para o ano de 2004-2005. No primeiro dia de escola, as meninas, que são muçulmanas, chegaram vestindo um véu. 

Os meninos estavam vestindo um "Keski", um sub-turbante usado por Sikhs. Como eles se recusaram a remover a chapelaria "agressora", foi negado o acesso à sala de aula e, depois de um período de diálogo com as famílias, os expulsaram da escola por falha em cumprir com o Código da Educação. No Tribunal, eles se queixaram da proibição de chapelaria imposta por suas escolas, respaldando-se no artigo 9º.

O Tribunal declarou que os pedidos eram inadmissíveis, assegurando, em particular, que a interferência com a liberdade dos alunos de manifestar a sua religião foi prescrito por lei e perseguiu o objetivo legítimo de proteger os direitos e liberdades de outrem e de ordem pública. Sublinhou ainda o papel do Estado como organizador neutro do exercício das várias religiões, credos e crenças. 

Quanto à punição de expulsão definitiva, não era desproporcional relativamente aos requerimentos feitos pelos alunos, sendo que ainda tinham a possibilidade de continuar a sua escolaridade através de cursos por correspondência, ou seja, à distância.

sexta-feira, 20 de maio de 2016

97 Membros da Gldani Congregação de Jeová




Órgão emissor: Corte Europeia de Direitos Humanos
Número da aplicação: 71156/01
Data do pedido: 29 Junho 2001
Emissão do comunicado: 6 Julho 2004
Sentença proferida: 3 Maio 2007




Os requerentes são 97 membros do Gldani Congregação das Testemunhas de Jeová, em conjunto com Vladimer Kokosadze, porta-voz da Congregação, Nino Lelashvili, Alexi Khitarishvili e Leila Dzhikurashvili, que também são membros da mesma.


Os requerentes se queixaram de terem sido atacados por um grupo de crentes ortodoxos extremistas, liderados por Basil Mkalavishvili (conhecido como "Pai Basil"), que os agrediu, e que nenhuma investigação efetiva havia sido realizada a esse respeito. Eles se basearam no artigo 3º (proibição de degradação ou tratamento desumano) Artigo 9º (direito à liberdade de pensamento, consciência e religião), artigo 10 (liberdade de expressão), o artigo 11 (liberdade de associação), artigo 13 (direito a um remédio constitucional efetivo) e no artigo 14 (proibição de discriminação).

O Tribunal concluiu que houve uma violação do artigo 3º no que diz respeito a 45 dos requerentes. Por outro lado, o Tribunal considerou que não houve violação do artigo 3º no que diz respeito aos 16 candidatos que declararam ter escapado ao ataque e aos 37 candidatos que não se queixaram às autoridades da Geórgia sobre o tratamento a que foram submetidos.

O Tribunal constatou que, através da falta de ação, as autoridades georgianas tinham falhado no seu dever de adotar as medidas necessárias para garantir que o grupo de extremistas ortodoxos iria tolerar a existência da comunidade religiosa dos requerentes e, assim, permitir-lhes desfrutar de livre exercício do seu direito à liberdade de religião. 

Concluiu-se, portanto, que houve uma violação do artigo 9° em relação a 96 requerentes, já com relação aos outros cinco, o Tribunal considerou improcedente o pedido.

O Tribunal considerou que as justificativas e as práticas tomadas pelos funcionários do Estado que foram alertados sobre o ataque ou posteriormente instruídos a realizar o inquérito não puderam ser consideradas compatíveis com o princípio da igualdade de todas as pessoas perante a lei.

Nenhuma justificativa ao tratamento discriminatório foi dada em respeito aos requerentes por parte do governo georgiano, no entendimento do Tribunal, na verdade, a atitude das autoridades permitiam “Pai Basil” continuar a defender o ódio através da mídia e de prosseguir os atos de violência por motivação religiosa, acompanhado por seus partidários, alegando também que este último contou com o apoio não oficial das autoridades, sendo o Estado taxado como cúmplice do gesto de ódio.

Assim, o Tribunal concluiu que houve uma violação do artigo 14 tomados em conjunto com os artigos 3 e 9.

O Tribunal considerou desnecessário examinar separadamente os pedidos feitos nos termos dos artigos 13, 10 e 11.



 Referências:
http://www.strasbourgconsortium.org/portal.case.php?pageId=10#caseId=337

quinta-feira, 19 de maio de 2016

Caso Casal Z.H. e R.H. versus Suíça.




    Image for Recent Decisions, Judgments and Hearings

                                  Órgão emissor: Corte Europeia de Direitos Humanos. 
                                                  Número da aplicação: 60119/12 
                                     Aplicação arquivada em: 18 de setembro de 2012. 

                                      Acórdão proferido em: 18 de dezembro de 2015. 



Resumo:

O caso diz respeito aos pedidos de asilo de dois cidadãos afegãos, Sra. Z.H. e Sr R.H. que se casaram em uma cerimônia religiosa no Irã quando a Sra. Z.H. ainda era considerada uma criança, e foram separados - não foram considerados casados legalmente para as autoridades suíças, resultando na expulsão do Sr. R.H. para a Itália. O casal alegou que tal expulsão violava seu direito de respeito à convivência familiar (garantido pelo CEDH, artigo 8). 

Nos processos que se seguiram, a união foi tida como incompatível com a legislação suíça, uma vez que relações sexuais mantidas com crianças abaixo de 16 anos são consideradas crime na Suíça. Sendo assim, a Sra. Z.H. não se enquadraria como família do Sr. R.H. e, portanto, o pedido de convivência familiar se tornava improcedente, de acordo com a Convenção Europeia. Sendo a Itália o primeiro país da União Europeia que recebeu o casal, seria esta a responsável pela avaliação do pedido de asilo.

O Tribunal constatou que, no momento da remoção do Sr. R.H., as autoridades suíças tinham, legitimamente, considerado que os indivíduos não eram casados. Enfatizou, em particular, que a Suíça não tinha a obrigação de reconhecer o casamento de uma criança, pontuando sobre a importância de proteção às crianças e considerando a regulação de casamentos uma questão melhor abordada pelos tribunais nacionais. A sentença, desta maneira, foi a de que não houve violação do artigo 8 na remoção do Sr. R.H. para a Itália.  



Referências
http://www.strasbourgconsortium.org/common/document.view.php?docId=7102

segunda-feira, 2 de maio de 2016

TV Justiça entrevista Professor Rodrigo Vitorino sobre o tema "Direito e Religião"


O Programa Iluminuras, da TV Justiça (STF), entrevista o Professor Rodrigo Vitorino Souza Alves sobre o tema "Direito e Religião". A entrevista pode ser visualizada a partir de 12m08s do vídeo acima (ou também pelo link: https://youtu.be/-k0qQGvhemA?t=12m8s ).

A TV Justiça é um canal de televisão público, de caráter não-lucrativo, coordenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Iluminuras é um programa semanal com foco no universo literário. O programa também dedica espaço às pessoas ligadas ao Poder Judiciário apaixonadas por Literatura.



terça-feira, 19 de abril de 2016

Ciclo de Palestras com a Dra. Sarah Hayes - Diálogos Anglo-Brasileiros sobre Direito e Religião



Diálogos Anglo-Brasileiros sobre Direito e Religião


Convidada: Dra. Sarah Hayes (Oxford Brookes University)

- LLM (Canon Law) 2015 Cardiff University (Distinction)
- BA (Hons) Politics and Modern History 1984 Manchester University
- Solicitor, Admitted 1990


Sarah Hayes has a PhD research scholarship at Oxford Brookes University. She is studying state and religions' internal laws concerning religious buildings, with a particular emphasis on the impact which the use of religious buildings for wider community use has on religions' autonomy over their buildings. The study comprises three parts: a legal analysis of state, Sikh, Islamic and some Christian denominations' laws about religious property; an examination of government inclusion policies; and case studies evidencing the practical outworking of law and policy on Gurdwaras, Churches and Mosques.


Palestras: Law and religion in the United Kingdom; Secular and religious law.



Edição de Uberlândia-MG

- Data: 16 e 17 de maio de 2016 (segunda e terça)

- Horário: 16h00-18h00

- Local: Auditório 5R A e B da Universidade Federal de Uberlândia

- Endereço: Avenida João Naves de Ávila, 2121, Uberlândia-MG

Inscrição: Enviar e-mail para labdireitoshumanos@gmail.com, informando CPF, com o assunto: "Inscrição: Diálogos Anglo-Brasileiros - (nome)".



Edição do Rio de Janeiro-RJ


* Em parceria com a Escola da AGU

- Data: 23 de maio de 2016

- Horário: 10h00-12h30 e 14h-16h30

- Local: Auditório da Escola da Advocacia Geral da União da 2ª Região

- Endereço: Rua da Assembleia. nº 77, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ


* Em parceria com o Núcleo de Estudos Constitucionais da PUC-Rio

- Data: 24 de maio de 2016

- Horário: 14h30

- Local: Auditório B8 da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

- Endereço: Campus da PUC-Rio - R. Marquês de São Vicente, 225 - Gávea, Rio de Janeiro - RJ


Realização: Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião; Laboratório de Direitos Humanos e Justiça Global; Escola da Advocacia Geral da União da 2ª Religião; Núcleo de Estudos Constitucionais da PUC-Rio.


Vagas limitadas!

sexta-feira, 15 de abril de 2016

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DIREITOS HUMANOS E RELIGIÃO: EM BUSCA DO RESPEITO À DIFERENÇA

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DIREITOS HUMANOS E RELIGIÃO: EM BUSCA DO RESPEITO À DIFERENÇA

Projeto de Extensão e Assessoria Jurídica Popular


RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO


Seguem os nomes dos candidatos aprovados:

- Sanura Daur
- Anna Gabriela
- Isadora Machado
- Raiana Rocha
- Paula Lopes
- Thaís Gouvêa
- Bruno Pereira
- Betânia Figueira
- Laura Rodrigues



quarta-feira, 13 de abril de 2016

Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa divulga nota pública contra preconceito, discriminação e violência

NOTA PÚBLICA

O Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa – CNRDR, reunido em sua 6ª Reunião Ordinária no dia 04 de abril de 2016 em Brasília, DF vem a público manifestar-se contra todas as formas de preconceito, discriminação e violência praticadas por e contra pessoas e grupos religiosos e sem religião. Percebemos que casos de intolerância têm aumentado significativamente em todas as regiões do país. Preocupam-nos profundamente os recentes casos de agressão de lideranças e depredação de espaços de culto de religiões de matriz africana. Nesse sentido,

Considerando que a efetivação concreta dos princípios de respeito à liberdade e diversidade religiosa e da convivência pacífica é possível na medida em que tenhamos um Estado Democrático de Direito que positive esses anseios;

Considerando que somente em pleno exercício democrático o respeito e as garantias aos Direitos Humanos relativos à Diversidade Religiosae à liberdade dos que não têm religião podem ser efetivos;

Considerando que, somente a partir de 2003, o governo federal passou a ter a sensibilidade necessária para assumir compromissos com os temas da promoção dos Direitos Humanos para o respeito à Diversidade Religiosa, à liberdade de crenças e convicções, a superação da intolerância religiosa e à afirmação da laicidade;

Percebemos que a polarização e a intolerância no debate político, que têm ocorrido nos dias atuais, também se fazem presentes em relação às práticas e expressões religiosas, sendo, inclusive, alimentadas por lideranças religiosas que cultivam preconceitos e discursos de ódio.

Ressaltamos nossa preocupação em face ao momento que vivenciamos, onde a legalidade e o Estado Democrático de Direito estão ameaçados, agentes de órgãos do Estado brasileiro agem ao arrepio da lei e da Constituição, flertando com o arbítrio e a exceção.

Repudiamos veementemente a instrumentalização de crenças para, em nome da liberdade religiosa e da liberdade de expressão, promover o ódio, práticas de violência, desrespeito e criminalização dos agentes de direitos humanos, de indivíduos e coletividades. Repudiamos, pois, qualquer retrocesso no campo dos Direitos Humanos.

Como CNRDR afirmamos que o direito à liberdade religiosa e à garantia do Estado Laico precisam ser respeitados, representando, de forma inequívoca, a possibilidade de convivência entre diferentes. Rejeitamos, portanto, todas as formas de intolerância, de violação aos Direitos Humanos e de procedimentos e ações que violem o Estado Democrático de Direito.


Brasília- DF, 04 de abril de 2016.


Fonte: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República