Seminário Internacional: Prof. Mark Hill QC (19 Set 2018)

Seminário Internacional com o Prof. Mark Hill

"Religious Liberty in the United Kingdom"

O evento ocorrerá no dia 19 de setembro de 2018, a partir das 16h30, na Faculdade de Direito - Sala dos Professores.

Interessados em participar poderão se inscrever gratuitamente AQUI.

Evento gratuito. Vagas limitadas!

O seminário será exclusivamente em língua inglesa.

Sobre o palestrante:

Mark Hill QC is a British Professor and Barrister. He has represented clients in UK Supreme Court and European Court of Human Rights. He is a recorder on the Midland Circuit (sitting in criminal, civil and family cases) and Deputy Judge of Upper Tribunal, Immigration and Asylum Chamber. He sits as judge in ecclesiastical courts of the Church of England and is Visiting Professor at Cardiff University’s Centre for Law and Religion (United Kingdom), at University of Pretoria in South Africa, and at the Dickson Poon School of Law at King’s College, London, and formerly a Visiting Fellow at the Univesity of Cambridge. Publications include Magna Carta, Religion and the Rule of Law, Religion and Law in the United Kingdom, Religion and Discrimination Law in the European Union, Ecclesiastical Law, Religious Liberty and Human Rights, and English Canon Law. He is a Consultant Editor of the Ecclesiastical Law Journal and a member of the Editorial Boards of the Oxford Journal of Law and Religion and the Revista General de Derecho Canónico y Derecho Eclesiástico del Estado. He is Ecumenical Fellow in Canon Law at the Venerable English College in Rome, and a former President of the European Consortium for Church and State Research. He is an accredited mediator, current co-chair, and a founder of BIMA, a charity which promotes faith-based mediation.

Realização:
Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião - CEDIRE (FADIR/UFU)

Apoio:
Programa de Mestrado em Direito (FADIR/UFU)

Observação:
Programação sujeita a alterações.

Contato:
contato@direitoereligiao.org

Encontre-nos no Facebook:
https://www.facebook.com/direitoereligiaoufu/posts/1972467362820310

Encontro Nacional da Frente Parlamentar Mista para a Liberdade Religiosa - "Não basta acreditar. Devemos respeitar!"

No dia 11 de agosto, a recém-criada Frente Parlamentar Mista Pela Liberdade Religiosa promoveu, na Câmara dos Deputados, o seu primeiro encontro nacional, cujo tema foi: “Não basta acreditar. Devemos Respeitar!”.

Estiveram presentes representantes de diversas religiões e organizações religiosas, ateus e agnósticos, profissionais de diferentes setores, além do público interessado. O encontro também contou com a participação de dois professores convidados, na condição de oradores, o Professor David Teixeira de Azevedo, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, e o Professor Rodrigo Vitorino Souza Alves, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, coordenador do Grupo de Pesquisa Direito e Religião.

A frente é coordenada pelo Deputado Moroni Torgan (DEM-CE), tem como membros 207 deputados e 12 senadores, e não possui inspiração religiosa. Nos termos do seu Estatuto, anexado ao Requerimento n. 601, de 10 de fevereiro de 2015, a frente parlamentar tem como objetivo “garantir a liberdade ao exercício religioso, bem como assegurar a cada cidadão o direito ao livre exercício dos cultos religiosos e a proteção dos locais de culto e suas liturgias (…) propor alternativas para resoluções de problemas ou entraves à liberdade ao exercício religioso” (Artigo 2º). Apresenta-se, portanto, como um fórum não-confessional para a discussão das questões relacionadas ao exercício da liberdade de crença e religião, um direito assegurado pela Constituição Brasileira e por tratados internacionais, sendo de interesse tanto das comunidades religiosas quanto daqueles que não professam qualquer religião.

O encontro, que teve a participação de mais de 200 pessoas, foi realizado em parceria com a Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania (Ablirc), presidida pelo Dr. Samuel Gomes de Lima, a Associação pela Liberdade Religiosa e Negócios (ALRN), presidida pelo Dr. Ricardo Cerqueira Leite, e a Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), cuja Comissão de Liberdade Religiosa é presidida pela Dra. Damaris Moura. Contou ainda com o apoio de diversas outras entidades interessadas no tema.

Caso S.A.S. v. França (Processo n. 43835/11) Julgamento pelo Tribunal Pleno - CEDH

Em primeiro de julho de 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, reunido em sessão plenária, proferiu a sentença no caso do SAS v França.

O caso teve origem em uma demanda contra a República Francesa apresentada ao Tribunal nos termos do artigo 34 da Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, por uma nacional francesa, em 11 de abril de 2011.

A Requerente se queixou de que a proibição do uso de roupas que cobrem o rosto em lugares públicos, introduzida pela Lei n. 2010-1192, de 11 de outubro de 2010, privou-a da possibilidade de usar o véu islâmico em público. Ela alegou que houve uma violação dos artigos 3, 8, 9, 10 e 11 da Convenção, tomados separadamente e em conjunto com o artigo 14 da Convenção.

O Tribunal decidiu, por quinze votos a dois, que não houve violação dos artigos 8 e 9 da Convenção Europeia de Direitos Humanos, e manteve, por unanimidade, que não houve violação do artigo 14 e que nenhuma questão separada decorre o artigo 10 da Convenção, considerados isoladamente ou em conjunto com o artigo 14 da Convenção.

Para ler o Julgamento e o Voto Dissidente, clique aqui.

CASE OF S.A.S. v. FRANCE (Application no. 43835/11) Grand Chamber Judgement

In 1 July 2014, the European Court of Human Rights, sitting as a Grand Chamber, delivered the judgment in the case of S.A.S. v. France.

The case originated in an application against the French Republic lodged with the Court under Article 34 of the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms by a French national, on 11 April 2011.

The applicant complained that the ban on wearing clothing designed to conceal one’s face in public places, introduced by Law no. 2010-1192 of 11 October 2010, deprived her of the possibility of wearing the full-face veil in public. She alleged that there had been a violation of Articles 3, 8, 9, 10 and 11 of the Convention, taken separately and together with Article 14 of the Convention.

The Court held, by fifteen votes to two, that there has been no violation of Articles 8 and 9 of the European Convention of Human Rights, and held, unanimously, that there has been no violation of Article 14 and that no separate issue arises under Article 10 of the Convention, taken separately or together with Article 14 of the Convention.

To read the Judgement and the Dissenting Opinion, click here.