quinta-feira, 6 de dezembro de 2018

Agravo em Recurso Especial nº 503.969 - Sergipe





Órgão julgador: Superior Tribunal de Justiça (Primeira Turma)
Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho 
Agravante: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe
Agravado: Francyellle Rodrigues dos Santos
Data da sentença: 23 de setembro de 2014
Outros casos citados: não há

Resumo:

A agravada, Francyellle Rodrigues dos Santos, é estudante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS), onde se destaca por sua “assiduidade, comprometimento e boas notas”. Por ser membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, tem como seu dia de guarda o período compreendido entre o crepúsculo de sexta-feira e o de sábado e não pode, portanto, realizar as atividades acadêmicas impostas pela instituição de ensino no período em questão. Todavia, o IFS negou-se a ofertar-lhe “prestação alternativa” e, na discussão judicial, alegou sua autonomia universitária e que a estudante já tinha conhecimento das regras da instituição, argumentos que foram afastados por todas as cortes, em nome da liberdade religiosa e de crença, assegurada pelo texto constitucional. 

Referências: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=37545141&num_r

Agravo em Recurso Especial nº 769.846 São Paulo





Órgão julgador: Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma)
Relator: ministro Raul Raújo 
Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) 
Agravado: Mitra Diocesana de Barretos; Paróquia São Luís Gonzaga 
Data da sentença: 15 de setembro de 2016
Outros casos citados: não há

Resumo:

Trata-se de recurso interposto pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), em face de setor da Mitra Diocesana de Barretos, visando à cobrança de direitos autorais devido ao uso de obras artísticas por parte de tal instituição católica. O entendimento, no entanto, foi no sentido de que a liberdade religiosa deve prevalecer em relação aos direitos autorais. 

Referências: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=60394035&num_r

Habeas Corpus 1.498-3 Rio de Janeiro





Órgão julgador: Superior Tribunal de Justiça (Sexta Turma)
Relator: ministro Vicente Cernicchiaro 
Impetrantes: Antônio Evaristo de Moraes Filho e outros 
Impetrado: Primeira Câmara do Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro 
Paciente: Edir Macedo Bezerra 
Data da sentença: 18 de dezembro de 1992
Outros casos citados: não há

Resumo:

O paciente foi denunciado pelos crimes de estelionato, charlatanismo e curandeirismo, nos termos dos artigos 171, 283 e 284, incisos I e II, do Código Penal. No habeas corpus por ele impetrado, afirma, entretanto, que o texto da acusação “afronta a liberdade de culto religioso, assegurada no artigo 5º, VI, da Constituição Federal” uma vez que “o descrito na denúncia como sendo curandeirismo e charlatanismo, na verdade, são condutas permitidas pelo Direito, através da liberdade de culto”

Referências: https://ww2.stj.jus.br/processo/ita/documento/mediado/?num_registro=199200239382&dt_publicacao=16-08-1993&cod_tipo_documento=1&formato=PDF

Agravo em Recurso Especial nº 593.952 São Paulo




Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma)
Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca 
Agravante: Geraldo Antônio Baptista (preso) 
Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data da sentença: 20 de junho de 2017
Outros casos citados: -

Resumo:

Caso de Geraldo Antônio Baptista, fundador e líder da Igreja Niubingui – Rastafari, primeira igreja rastafári do Brasil, que foi denunciado e condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, 35 e 40 da Lei 11.343/2006. O recorrente, alegando prática religiosa, cultivava maconha na chácara onde funcionava sua igreja, produzia baseados e distribuía aos seus seguidores, inclusive, segundo a acusação, a adolescentes. Alegou a liberdade de religião, garantida pelo artigo 5º, VI da Constituição.  

Referências: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1613917&num_registro=201402606324&data=20170801&formato=PDF

Recurso Especial 1.299.021 São Paulo






Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça (Sexta Turma)
Relator: Min. Rogério Schietti Cruz 
Recorrente: Priscila Estephanovichil
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Data da sentença: 14 de fevereiro de 2017
Outros casos citados: -

Resumo:

A recorrente é acusada de estelionato e extorsão, devido aos fatos narrado no acórdão do tribunal a quo: 

[...] a vítima dirigiu-se até a residência da ré, local em que esta, induzindo-a e mantendo-a em erro, afirmou que faria trabalhos espirituais em favor dela, solicitando, para tanto, no dia 11 de outubro de 2007, o valor de R$ 280,00. Posteriormente, afirmando que precisaria acabar o serviço, a ré manteve inúmeros contatos com a vítima e novamente lhe solicitou dinheiro, agora no montante de R$ 2.500,00. Finalmente, em 26 de outubro de 2007, a ré, mantendo a vítima em erro ao argumento de que o trabalho ainda não estaria findo, solicitou a quantia de R$ 3.200,00. Todos esses valores foram efetivamente entregues pela vítima. Outrossim, após o pagamento desses valores, a ré passou a exigir o valor de R$ 32.000,00 da vítima que se negou a entregar tal quantia, passando a ré ameaçá-la de mal injusto e grave contra ela e contra seus filhos (fls. 340-341).

O acórdão ainda complementa: 

a) "na primeira oportunidade em que procurou Priscila, esta lhe solicitou [...] quantia [...] para a cura de seus males. Três ou quatro dias depois, ela solicitou e recebeu da vítima mais R$ 280,00 [...] Vislumbro aqui o primeiro crime de estelionato" (fl. 351); b) "uma nova fraude foi empregada. A ré passou a dizer que a vítima estava com um 'encosto'[...]; para isso, era necessário comprar uma vela com peso equivalente ao peso da vítima ao custo de R$ 2.500,00. [...] a vítima entregou essa quantia à acusada, consumando-se um segundo estelionato" (fl. 351); c) "mais tarde, dizendo que se tratava de um "espírito enorme e gordo", a apelante solicitou [...] mais R$ 3.250,00, sendo atendida. Eis o emprego de nova fraude, que configurou o terceiro estelionato" (fl. 352). Decidiu: "quando a vítima [...] tentou dar um basta, pedindo a Priscila que parasse, sobreveio a ameaça já mencionada, mediante a qual [...] exigiu a quantia total de R$ 32.000,00" (fl. 352). 

A recorrente, em sua defesa, afirma que a conduta foi atípica, haja vista que ela não proferira “nenhum tipo de grave ameaça à pseudo-vítima”. Além disso, ainda segundo a recorrente, a ameaça “foi fantasiosa e não implicou em mal grave, sério e apto a intimidar o homem médio, não se podendo cogitar” a subsunção ao crime de extorsão, tipificado no artigo 158 do Código Penal. 

No caso então apreciado pelo STJ, a recorrente, acusada de extorsão e estelionato, tentou, entre outras estratégias de defesa, desclassificar os crimes de que era acusada para o crime de curandeirismo. Entretanto, seus argumentos não foram acatados e seu recurso, por conseguinte, não foi provido.  

Referências: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=66603152&num_registro=201200029226&data=20170223&tipo=91&formato=PDF

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=69470208&num_registro=201200029226&data=20170223&tipo=5&formato=PDF