quinta-feira, 10 de junho de 2021

Anulação da punição administrativa decorrente de referências a Deus em comunicados oficiais da universidade

Anulação da punição administrativa decorrente de referências a Deus em comunicados oficiais da universidade


Autor: Luis Felipe Martins de Oliveira


Foi encaminhado à Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região uma Apelação Cível em que a apelante, servidora pública da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), desejava o reconhecimento judicial da possibilidade de fazer citações bíblicas em correspondências internas da instituição em que trabalha, com o intuito de afastar punições administrativas sobre tal prática. Sob a alegação de que a autora havia violado o princípio constitucional da laicidade, submeteram-na a três processos administrativos, tendo sido condenada nos dois primeiros.

Além disso, a apelante alegava ter sido vítima de perseguição religiosa por parte de seus superiores, sendo os processos administrativos, aos quais foi submetida, os meios alegadamente utilizados para efetivar o assédio. Dessa forma, devido ao seu interesse em continuar a fazer citações bíblicas, e diante da proibição imposta pela instituição pública de ensino, tal prática motivou a apelante a pleitear, também, a indenização por danos morais.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que a discussão desse tema envolvia o conflito entre alguns princípios fundamentais da Constituição Federal. De um lado, o princípio da laicidade do Estado, do interesse público e da impessoalidade, que regem os atos da administração pública; de outro, os princípios da liberdade de expressão e da liberdade de crença e consciência.

Diante desse contexto, o Tribunal entendeu que os princípios constitucionais de liberdade de consciência e crença devem prevalecer sobre o princípio da laicidade estatal. Nos termos do Acórdão, a crença é inerente à formação de uma pessoa, à constituição de sua personalidade e à sua essência, sendo inalienável o direito de exercer sua religião. Além disso, assim como a liberdade de consciência reserva ao ateu a possibilidade de manifestar publicamente a sua rejeição à crença, garante-se também ao religioso a faculdade de professar sua fé.

Ademais, como o Estado é integrado por pessoas do povo, que por sua vez possuem uma pluralidade de características pessoais, de acordo com o entendimento majoritário do Tribunal, o Estado deve garantir aos seus servidores o mesmo direito que proporciona aos demais cidadãos. Dessa forma, mesmo na administração pública, o direito à liberdade religiosa deve ser protegido e ter o seu exercício garantido aos servidores.

Por fim, o Tribunal deu provimento à Apelação, por maioria dos votos, anulando todas as punições administrativas sofridas pela servidora pública federal da UFMS, e esclarecendo que citações bíblicas em correspondências internas da instituição acadêmica são lícitas e fazem parte da história e cultura brasileira, não podendo ser classificada como violadora da laicidade estatal, haja vista que as citações não trazem consigo uma conotação pejorativa ou foram praticadas com o intuito de ofender pessoas de outra religião.

Além disso, a Segunda Turma entendeu também que a conduta da chefia na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, no que diz respeito aos processos administrativos, não tinha fundamento jurídico e lesava os princípios constitucionais atinentes à liberdade religiosa. Assim, o Tribunal também condenou a UFMS a pagar indenização por danos morais à autora no valor de R $50.000,00.


REFERÊNCIA:


BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (2. turma). APELAÇÃO CÍVEL 0001199-60.2012.4.03.6000 / MS. Direito constitucional e administrativo. Assistência judiciária gratuita. Ação anulatória/condenatória. Servidor público. Laicidade do Estado X liberdade religiosa. Hermenêutica. Harmonização dos princípios constitucionais. Amplitude do direito de expressão de consciência e crença. Garantia fundamental exercitável nos âmbitos privado e público. Punição disciplinar por citação de versículo bíblico em comunicados internos da universidade federal de mato grosso do sul. Ausência de previsão normativa que admita tal restrição da garantia fundamental de crença. Expressão que constitui direito da personalidade e manifestação cultural. Razoabilidade do exercício e ausência de prejuízo ao interesse público. Ausência também de previsão normativa para as punições. Anulação das punições disciplinares, danos morais cabíveis, na situação de abusiva, grave e duradoura restrição da garantia fundamental. Apelação provida. Apelante: Waleska Mendoza. Apelado: Fundação Universidade Federal De Mato Grosso Do Sul. Relator: Des. Fed. Cotrim Guimarães. Disponível em: http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoPje/128596059. Acesso em: 19 abr. 2021.


terça-feira, 8 de junho de 2021

Pedido de prestação de serviço militar alternativo, ou sua dispensa, fundado em imperativo de consciência decorrente de crença religiosa, é negado pelo Tribunal Federal da 4ª Região.

 

Pedido de prestação de serviço militar alternativo, ou sua dispensa, fundado em imperativo de consciência decorrente de crença religiosa, é negado pelo Tribunal Federal da 4ª Região.


Autor: Victor Rayson Mendes dos Reis 

Resumo: Trata-se de demanda proposta por médico em razão de pedido de prestação de serviço alternativo ao serviço militar obrigatório, ou ainda, a dispensa da obrigação, fundado na alegação de que a crença religiosa do Autor/Apelante seria incompatível com os princípios e atividades decorrentes dos serviços militares. O requerimento foi negado em primeira instância, razão pela qual o médico apresentou recurso à decisão, sendo este também indeferido. O indeferimento do recurso foi baseado na Portaria 2681 COSEMI, de 28/07/92 (Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Alternativo) onde está determinado que a objeção de consciência, decorrente de crença religiosa, deve ser manifestada no momento de alistamento ao serviço militar. Ainda, a Desembargadora considerou que não foi comprovado pelo Autor/Apelante tamanha impossibilidade na prestação dos serviços ao exército que fossem decorrentes de sua crença, já que ele tinha sido convocado para servir como médico e portanto, teria as mesmas atividades profissionais de qualquer outro médico que exercesse sua profissão mesmo fora do exército.

 

O caso que aqui se relata trata de Apelação Cível, sob nº 5014447-32.2019.4.04.7100/RS, proposta pelo médico Richard Demzanczuk Pereira, no intuito reformar/reverter decisão em primeira instância que negou seu requerimento de anulação do ato de convocação para o serviço militar obrigatório, na finalidade de que lhe fosse concedida autorização para prestação de serviço alternativo e, não sendo esta possível, que ele fosse dispensado da obrigação de prestação dos serviços militares. O pedido feito pelo médico foi baseado na objeção de consciência, tendo ele alegado a impossibilidade de se tornar membro do exército em razão dos princípios de sua crença religiosa não serem compatíveis com as atividades praticadas pelo batalhão.

Segundo a relatoria do caso, o Autor da demanda havia sido dispensado do serviço militar obrigatório em 2001, por excesso de contingente. Posteriormente, em 2013, quando graduou-se em Medicina pela Universidade Federal de Ciências da Saúde em Porto Alegre e, após a conclusão de sua residência médica, já no ano de 2018, requereu o adiamento da prestação dos serviços militares com base na Lei N° 5.292/97, para que finalizasse sua especialização em anestesia, curso que teve início em março e término em novembro/2018. Como o pedido administrativo foi indeferido, o médico ingressou com ação contra a União, que tramitou perante a 3º Vara Federal de Porto Alegre, onde obteve o adiamento do serviço militar até o fim do curso, isso é, em 24/11/2018.

Assim, aduz o médico que, ao final do curso de especialização, pretendia se apresentar para o próximo processo seletivo MFDV, com previsão de incorporação no batalhão em fevereiro de 2020. No entanto, antes mesmo que pudesse se apresentar para participar do referido processo seletivo, foi surpreendido com aviso telefônico de que deveria se apresentar pessoalmente e receber o ofício de designação à incorporação em 11/03/19, junto ao 29º Batalhão de Infantaria Blindado, mesmo sem ter participado do ato de seleção para àquela incorporação.

 Por não ter participado do processo seletivo, tendo sido simplesmente oficiado a ingressar ao batalhão, aduz o médico que teria perdido a oportunidade de requerer administrativamente a prestação de serviços alternativos em razão da objeção de consciência. A objeção foi pautada na alegação de que sua crença religiosa seria incompatível com a prestação dos serviços miliares, o que certamente teria evitado sua convocação ao ingresso no Batalhão.

Por esta razão, ingressou com demanda contra a União qual aqui se relata, desta vez requerendo não o adiamento da prestação dos serviços, mas sim a prestação de serviços alternativos ou a dispensa do cumprimento de suas obrigações para com o exército.

Em contrapartida às razões alegadas pelo Autor, a União argumentou que o fato do médico ter conseguido o adiamento da prestação dos serviços militares anteriormente, tal concessão não acarretaria na dispensa do cumprimento de sua obrigação como cidadão para com o exército, se baseando no próprio texto constitucional, especificadamente o art. 143 da CF.

Além disso, informou que o serviço prestado por profissionais da saúde é de fundamental importância para a corporação e em nada ofendem a consciência dos médicos que a prestam, haja vista que são os mesmos serviços que prestariam no exercício regular da sua profissão, mesmo que fora do exército.

A União alegou também que o médico tem tentado se eximir de suas responsabilidades militares por um longo período de tempo e, assim, percebendo que todas as suas escusas se esgotaram, recorreu à objeção de consciência. Diz ainda que o argumento repentino do Autor em relação a impossibilidade de prestação de serviços militares em razão de sua crença causa estranheza vez que, ao mesmo tempo que o médico diz professar tal fé desde sua infância, nunca havia mencionado tal situação nas solicitações de adiamento/dispensa feitas por ele anteriormente.

Diante das argumentações expostas tanto pelo médico, como pela União, o pedido do Autor foi negado em decisão primeira instância, razão pela qual ele ingressou com Recurso de Apelação, qual foi igualmente indeferido pela Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha.

A decisão da Desembargadora considerou que a opção pelo serviço alternativo ao serviço militar obrigatório, em razão da objeção de crença, deve ser manifestada na ocasião do alistamento militar, conforme Portaria 2681 COSEMI, de 28/07/92 (Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Alternativo), o que não ocorreu, inobstante a afirmação do autor no sentido de que a sua crença religiosa vem desde a infância, ou seja, muito antes do alistamento.

Ainda, a julgadora ressaltou que o médico nunca havia manifestado o imperativo de consciência no momento em que fez o pedido de adiamento da prestação dos serviços para que realizasse a residência médica, tendo também deixado de se apresentar voluntariamente frente ao Batalhão após a conclusão da referida especialização.

Todas essas situações, ao ver da Desembargadora, deixaram claro que o Autor/Apelante buscava eximir-se de suas obrigações, na tentativa de que a objeção de consciência lhe servisse como um trunfo para não prestar o serviço militar obrigatório. Por fim, foi mencionado na decisão que médico não havia logrado êxito em demonstrar incompatibilidade intrínseca e insuperável entre os serviços que seriam prestados por ele, como médico na Corporação Militar, e a sua crença religiosa, razão pela qual não havia razões em proceder com a anulação de sua convocação para ingresso no Batalhão.

 

Fonte: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/874278927/apelacao-civel-ac-50144473220194047100-rs-5014447-3220194047100/inteiro-teor-874278977


quinta-feira, 27 de maio de 2021

A ESSENCIALIDADE DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E ESTADO DE EMERGÊNCIA

 


A ESSENCIALIDADE DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E ESTADO DE EMERGÊNCIA

Autora: Bruna Mari

Resumo: Devido à pandemia do vírus COVID-19, tornou-se necessário restringir grande parte das atividades que formam aglomerações e/ou que não são consideradas de caráter essencial. Desde então, passou-se a questionar se a liberdade de culto e a importância da religiosidade para as pessoas seriam motivos suficientes para as atividades religiosas serem incluídas na categoria de atividades essenciais. Desse modo, houve variados posicionamentos referentes a cada estado, gerando preocupação e discordância na sociedade.

Palavras-chave: atividades religiosas; pandemia; liberdade religiosa.

Desde o reconhecimento da pandemia do novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde em março de 2020, diversas medidas têm sido tomadas ou propostas para frear a transmissão do vírus e a contaminação das pessoas. Dentre elas, a principal medida é a de distanciamento social, que consiste na redução da circulação das pessoas e dos focos de aglomeração. A partir dessa medida, em diversas cidades houve a determinações de paralisação temporária de atividades não essenciais, incluindo, em alguns casos, a realização de atividades coletivas em templos religiosos. Diante desse quadro, colocou-se o debate sobre os limites e alcance das restrições por motivos sanitários diante do exercício do direito fundamental à liberdade de crença e culto.

Por isso, foi expressiva a quantidade de projetos de lei que surgiram no decorrer do ano de 2020 para regulamentar a matéria, a exemplo dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro e os municípios de Uberlândia e Goiânia. Em setembro de 2020, foi publicada a Lei n° 9.012 de 2020 que reconhecia a atividade religiosa como essencial para população do estado do Rio de Janeiro, porém sua redação deixa explícita a necessidade de que sejam respeitadas as recomendações feitas pela Secretaria do Estado de Saúde. Assim como a lei supracitada, o Governador do Estado de São Paulo, João Dória declarou essenciais tais atividades por meio do decreto nº64.881 de 2020.

Outrossim, o município de Uberlândia promulgou a Lei n° 13.355 em 24 de julho de 2020, a qual afirma que as atividades religiosas são essenciais e quaisquer atos que dificultem, interrompam ou impeçam a realização dessas será vedado. Entretanto, o disposto na lei encontra limitação nas exigências relativas ao exercício seguro dessas celebrações religiosas.

Por outro lado, no município de Goiânia, o Projeto de Lei n° 114 de 2020, que visava atribuir o caráter essencial às atividades religiosas foi vetado pelo prefeito da cidade, Rogério Cruz, alegando que o texto apresentado é inconstitucional.

A argumentação daqueles que apoiam essas medidas seria o fato de a religião servir como uma maneira de auxiliar a saúde mental da população durante um momento difícil como o da pandemia, sustentando que as recomendações sanitárias podem ser seguidas mesmo durante as atividades religiosas, de modo a assegurar que a proteção da saúde de todos os presentes. Porém, também existe quem conteste a criação de leis com fundamentação no fato de que o vírus se transmite facilmente por meio de aerossóis em lugares fechados e com pouca ventilação, o que caracteriza muitos espaços religiosos existentes no país, e que há práticas religiosas que dependem de contato físico e proximidade, dificultando a manutenção de medidas de segurança sanitária.

 

REFERÊNCIAS:

RIO DE JANEIRO. GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Lei 9012/20 | Lei nº 9.012 de 17 de setembro de 2020. do Rio de janeiro. 2020. Disponível em: https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/933052082/lei-9012-20-rio-de-janeiro-rj. Acesso em: 29 mar. 2021.

RODRIGUES, Guilherme. Prefeito veta projeto que reconhecia atividades religiosas como essenciais em Goiânia. 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/google/amp/go/goias/noticia/2021/03/04/prefeito-veta-projeto-que-reconhecia-atividades-religiosas-como-essenciais-em-goiania.ghtml?__twitter_impression=true. Acesso em: 29 mar. 2021.

MARRA, Pedro. Atividades religiosas essenciais são para “saúde mental”. 2020. Disponível em: https://jornaldebrasilia.com.br/brasilia/atividades-religiosas-essenciais-sao-para-saude-mental/. Acesso em: 29 mar. 2021

Plenário aprova projeto que define atividade religiosa como essencial. 2021. Disponível em: https://www.goiania.go.leg.br/sala-de-imprensa/noticias/plenario-aprova-projeto-que-define-atividade-religiosa-como-essencial-1. Acesso em: 29 mar. 2021.

GOMES, Daniel. Em SP, atividades religiosas são classificadas como essenciais na pandemia. 2021. Disponível em: https://osaopaulo.org.br/sao-paulo/em-sp-atividades-religiosas-sao-classificadas-como-essenciais-na-pandemia/. Acesso em: 29 mar. 2021.

CARVALHO, Ricardo Tadeu de; NINOMIYA, Vitor Yukio; SHIOMATSU, Gabriella Yuka. ENTENDA A IMPORTÂNCIA DO DISTANCIAMENTO SOCIAL. 2020. Disponível em: https://coronavirus.saude.mg.gov.br/blog/108-distanciamento-social#:~:text=O%20distanciamento%20social%20%C3%A9%20uma,conhecido%20como%20o%20novo%20coronav%C3%ADrus.. Acesso em: 29 mar. 2021.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS


                              

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS

Autora: Laura Borges de Resende

Resumo: No Recurso Extraordinário com Agravo 1.041.808, o Supremo Tribunal Federal julgou que a imunidade tributária dos templos religiosos prevista no inciso VI da Constituição Federal não se estenderia aos bens particulares dos líderes religiosos, mas somente ao essencial para suas finalidades.

Palavras-chave: Imunidade Tributária; Supremo Tribunal Federal; Templos Religiosos.


A Constituição da República trata, em seu art. 150, das limitações do poder de tributar do Estado. Em seu inciso VI, entre as vedações listadas, encontra-se:

Art. 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (EC no 3/93, EC no 42/2003 e EC no 75/2013):

(...)

VI - Instituir imposto sobre:

(...)

b) templos de qualquer culto;

(...).

 

Essa previsão, conhecida como “Imunidade Tributária Religiosa”, pode ser entendida como um desdobramento do princípio da separação entre Estado e religião, a qual torna os templos imunes dos tributos que sejam relacionados ao seu patrimônio, como o IPTU (Imposto sobre a Propriedade  Predial e Territorial Urbana), por exemplo. Essa imunidade, porém, é limitada à instituição religiosa, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal em 31 de março de 2017.

O Recurso Extraordinário com Agravo 1.041.808 buscava a reforma de uma decisão anterior, que não admitira o referido recurso. Seus autores, sacerdotes de uma instituição religiosa, pretendiam a imunidade tributária do imóvel no qual residiam, o qual era também utilizado para a prática de ritos religiosos. Conforme consta no relatório elaborado pelo Ministro Luiz Fux, o Recurso Extraordinário 325.822 firmou o entendimento de que a imunidade tributária dos templos não abrangeria somente os prédios, mas também seu patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais das instituições religiosas, por força do §4º do art.150 da Constituição Federal:


(...) § 4o As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (...).

Entretanto, a imunidade não alcançaria os bens particulares dos líderes religiosos. Em conformidade com Sacha Calmon Navarro Coêlho, citado no relatório, “(...) O escopo é imunizar o templo e não o babalorixá, o padre, o rabino, o ministro protestante em seus haveres (...)”. Assim sendo, o agravo foi desprovido.




Referências Bibliográficas


MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Salvador: Juspodivim, 2019.


http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=311937956&ext=.pdf


https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=DJ&docID=13003427&pgI=336&pgF=340



sexta-feira, 21 de maio de 2021

Direito de pessoa em privação de liberdade a frequentar culto religioso

 

Direito de pessoa em privação de liberdade a frequentar culto religioso

Autora: Vanessa Martins Giroto

Resumo: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por meio do julgamento de um recurso especial, que o indivíduo preso tem o direito de frequentar cultos religiosos e exercer a sua religiosidade. No caso concreto, o recorrente, em privação de liberdade, estava cumprindo o regime semiaberto com regras da prisão domiciliar e não tinha permissão para se deslocar de sua casa até o local do culto. A decisão foi baseada no direito fundamental à liberdade religiosa e determinou que a crença religiosa bem como o comparecimento ao culto sejam exercidos em compatibilidade com a realidade da prisão do indivíduo.

Palavras-chave: Culto religioso; Privação de liberdade; Prisão domiciliar; Liberdade religiosa.

No dia 23 de abril de 2020 foi julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Agravo em Recurso Especial nº 1672278 – TO (2020/0050987-3) em que, o Agravante, indivíduo em privação de liberdade no regime semi-aberto, sujeito a prisão domiciliar e monitoramento eletrônico, alegou a violação do artigo 24 da Lei de Execução Penal, que dispõe acerca da permissão de assistência religiosa com liberdade de culto para os presos e internados.

A decisão agravada impossibilitou a concessão das saídas pretendidas, levando em consideração os horários e dias da realização dos cultos religiosos, bem como a falta de estrutura e agentes para acompanhar, monitorar e fiscalizar com efetividade os pedidos desse gênero, uma vez que muitos outros casos semelhantes iriam começar a surgir. Ainda, o magistrado de piso indeferiu o pleito amparado no fato de que o indivíduo encontra-se no benefício da prisão domiciliar e, este possui normas de conduta a serem cumpridas.

O relator, Ministro Nefi Cordeiro, considerou que, caso o recorrente estivesse em estabelecimento prisional, ele teria a possibilidade de exercer sua religiosidade, conforme determina o artigo 24 da Lei de Execução Penal. Ainda, citou o ensinamento de André Ramos Tavares no artigo Liberdade Religioso e Multiculturalismo de Walter Claudius Rothenburg, de que a prática religiosa inclui, dentre outros, o direito ao culto, seus locais e a liturgia.

Com base nos artigos 5º, incisos VI e VII e 59, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, no artigo 12 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), o STJ entendeu que a decisão agravada fere o direito à liberdade de culto e restringe a prática religiosa do agravante.

Dessa forma, foi dado parcial provimento ao recurso, permitindo ao agravante, que se encontra em fase de reeducação, o comparecimento ao culto religioso nos dias e horários estabelecidos.

REFERÊNCIAS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ – Agravo em Recurso Especial: AREsp 0029799-37.2018.8.27.0000 TO 2020/0050987-3. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860364061/agravo-em-recurso-especial-aresp-1672278-to-2020-0050987-3. Acesso em 07 abril de 2020.

 

sexta-feira, 9 de abril de 2021

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO SANCIONA A PRIMEIRA LEI DE LIBERDADE RELIGIOSA DO BRASIL.

 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO SANCIONA A PRIMEIRA LEI DE LIBERDADE RELIGIOSA DO BRASIL.

Autora: Laura Borges de Resende

Resumo: O estado de São Paulo sancionou, no dia 16 de março de 2021, a primeira lei de liberdade religiosa do Brasil. O projeto, de autoria da deputada Dra. Damaris Moura, visa regulamentar o princípio do livre exercício do direito à crença no estado.

Palavras-chave: Liberdade Religiosa.

 

No dia 16 de março de 2021 a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sancionou a primeira lei de liberdade religiosa do país. Regulamentações relacionadas à liberdade de crença são incomuns não somente no território brasileiro, mas em todo o mundo. São poucos os países que têm leis semelhantes, a exemplo do Chile, do Peru e de Portugal.

No ordenamento jurídico brasileiro, a liberdade de crença é protegida constitucionalmente, sendo assegurada como um direito fundamental no artigo 5º da Constituição Federal: 

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

(....)”

Ao regulamentar o seu exercício no âmbito estadual, a Lei nº 17.346/21 de São Paulo, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, visa o combate de toda e qualquer forma de intolerância e discriminação religiosa, além de desigualdades motivadas pela fé e credo religioso. Em seus 75 artigos, versa sobre a emancipação religiosa de crianças, multas para perturbação de cerimônias e cultos religiosos, punições para casos diversos de intolerância religiosa, da objeção de consciência, entre outros. Conforme visto, trata-se de um instituto inédito no Brasil.

 

Referências Bibliográficas:

MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Salvador: Juspodivim, 2019.

SÃO PAULO. ASSESSORIA DA DEPUTADA DRA. DAMARIS MOURA. SP sanciona primeira lei de liberdade religiosa do Brasil. 2021. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/noticia/?16/03/2021/sp-sanciona-primeira-lei-de-liberdade-religiosa-do-brasil. Acesso em: 30 mar. 2021.

 

quinta-feira, 25 de março de 2021

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE PERMITE ESTUDO DA BÍBLIA EM ESCOLAS PÚBLICAS DO RIO DE JANEIRO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE PERMITE ESTUDO DA BÍBLIA EM ESCOLAS PÚBLICAS DO RIO DE JANEIRO

Autora: Beatriz Alves Gomes 

Correção: Gabriellen da Silva Xavier do Carmo

Resumo: A Procuradoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso extraordinário (RE 1.268.862) alegando a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.280/1999, que prevê o estudo da Bíblia como parte integrante da disciplina de ensino religioso nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, ao afirmar que esta privilegia uma vertente religiosa em detrimento das demais, fato que, segundo o recorrente, conflita com a liberdade de crença e de culto e com a laicidade estatal. Entretanto, no dia 4 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso, afirmando que o acórdão recorrido se encontrava em consonância com caso análogo decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.439/DF. Isso porque, na referida ocasião, o STF declarou a constitucionalidade do ensino religioso confessional - disciplina em que as aulas seguem ensinamentos de uma religião específica – como facultativo nas escolas públicas de ensino fundamental do Brasil. 

Palavras-chave: Ensino religioso; Bíblia; Escolas Públicas; Inconstitucionalidade.

A Procuradoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso extraordinário (RE 1.268.862) no qual se alegou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 3.280/1999, que prevê o estudo da Bíblia como parte integrante da disciplina de ensino religioso nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro. 

O recorrente pautou sua argumentação na violação do art. 2°; art. 5°, inciso VI; art. 19, inciso I; e art. 61, §1°, inciso II, e, da Constituição Federal, combinado com o art. 84, incisos II e VI, a, da mesma Carta. À vista disso, alegou-se que a Lei n° 3.280/1999 é materialmente inconstitucional, posto que, ao estabelecer a obrigatoriedade do estudo da Bíblia como conteúdo de Ensino Religioso nas escolas do Estado do Rio de Janeiro, privilegia-se uma vertente religiosa em detrimento das demais, fato que conflitaria com a liberdade de crença e de culto e com a laicidade estatal. 

O Supremo Tribunal Federal (STF), contudo, no dia 4 de fevereiro de 2021, negou provimento ao recurso afirmando que o acórdão recorrido se encontrava em consonância com caso análogo decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.439/DF. Isso porque, naquela ocasião, o STF reconheceu a constitucionalidade dos arts. 33, caput e §1° e § 2° da Lei n° 9.394/1996, e do art. 11, § 1°, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, referente ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, declarando a constitucionalidade do ensino religioso confessional como disciplina facultativa dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental no Brasil. 

O Ministro Relator Ricardo Lewandowski afirmou a possibilidade do ensino religioso confessional nas escolas públicas, sustentando que o ensino da Bíblia, enquanto parte integrante da matéria de ensino religioso, não apenas encontra amparo na Constituição, como também colabora para a consolidação de uma cultura de tolerância e paz, além de contribuir para a construção de uma atmosfera de respeito ao pluralismo democrático e à liberdade religiosa.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm >. Acesso em: 15 mar. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.439/DF. Brasília. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4439AM.pdf>. Acesso em: 15 mar. 2021. 

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1.268.862. Jusbrasil. Brasília, 2021. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5914843>. Acesso em: 15 mar. 2021. 

RIO DE JANEIRO (Estado). Assembleia Legislativa. Lei nº 3.280 de 29 de outubro de 1999. Institui no âmbito do estado do Rio de Janeiro o estudo dos livros da Bíblia, integrando o ensino religioso nas escolas públicas. Rio de Janeiro. 29 out. 1999. Disponível em: <http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/bc008ecb13dcfc6e03256827006dbbf5/8650a85d09c8c79a0325681e0073acb7?OpenDocument&ExpandView&ExpandSection=-3>. Acesso em: 15 mar. 2021. 


BRASIL: IDIOMAS JEJE SÃO DECLARADOS COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

BRASIL: IDIOMAS JEJE SÃO DECLARADOS COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 Autora: Júlia Melo Câmara

Correção: Gabriellen da Silva Xavier do Carmo

Resumo: Foi aprovada no estado do Rio de Janeiro a Lei nº 9.096/2020, proposta pelo Deputado Estadual Átila Nunes, com o intuito de reconhecer os idiomas jeje, falados em ambientes de práticas religiosas afro-brasileiras, como patrimonial imaterial do Estado do Rio de Janeiro. O intuito da lei é valorizar e resguardar as identidades afro existentes naquele contexto e colaborar no combate e na prevenção à intolerância religiosa.

Palavras-chave: Idiomas Jeje; Patrimônio imaterial; Religiões Afro-brasileiras.

No dia 13 de novembro de 2020, foi publicada no estado do Rio de Janeiro a lei estadual nº 9.096/2020, que determinou que os idiomas jeje, praticados nas religiões afro-brasileiras, fossem declarados como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.

A referida lei foi proposta pelo deputado Átila Nunes, em 10 de outubro de 2018, sobretudo em razão do entendimento de que a declaração dos idiomas como patrimônio imaterial poderia ajudar no combate ao preconceito e à intolerância religiosa.

O autor do projeto destacou a importância dos idiomas denominados comumente como Jeje (fon, ewe, mina, fanti, entre outros), explicando que esses idiomas são utilizados para comunicação interpessoal e como forma de menção a objetos, interjeições, rezas e em ritos secularmente praticados no Estado do Rio de Janeiro, no ambiente das Casas Tradicionais de Matrizes Africanas de origem nas etnias chamadas “jêje”.

Além disso, o parlamentar recordou a importância da tradição oral nas culturas africanas, que inclusive foi o meio pelo qual as liturgias dos cultos de Candomblé eram transmitidas entre as gerações durante séculos, reforçando ainda mais a importância da valorização dos idiomas.

Por fim, o Deputado afirmou que, segundo nota do IBGE, o Rio de Janeiro, possuiria uma das maiores concentrações de praticantes da religião africana no Brasil, além de contar, segundo pesquisas feitas pela PUC-Rio, com Terreiros, como popularmente são chamadas as Casas de Matrizes Africanas, em toda a cidade. Aprovar esta lei seria, então, também uma forma de resguardar as identidades afro existentes no contexto carioca.

REFERÊNCIAS

ALVES, N.; LUCIUS, L. Idiomas jeje, preservados nos cultos afro-brasileiros, serão patrimônio imaterial do estado. Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. 21 out. 2020. Disponível em: <http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/49619?AspxAutoDetectCookieSupport=1>. Acesso em 17 mar. 2021.

RIO DE JANEIRO (Estado). Assembleia Legislativa. Projeto de Lei nº 4455/2018. Declara patrimônio imaterial do estado do Rio de Janeiro dos idiomas jêje, praticados nas religiões afro-brasileiras. Rio de Janeiro. 10 out. 2018. Disponível em: <http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/18c1dd68f96be3e7832566ec0018d833/622bc39c4698e30b83258322005358d0?OpenDocument>. Acesso em: 10 mar. 2021.

RIO DE JANEIRO (Estado). Assembleia Legislativa. Lei nº 9.012 de 17 de setembro de 2020. Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do estado do Rio de Janeiro em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Rio de Janeiro. 17 set. 2020. Disponível em: <http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=2&url=L0NPTlRMRUkuTlNGL2M4YWEwOTAwMDI1ZmVlZjYwMzI1NjRlYzAwNjBkZmZmLzljNzdmZGVjMTU5NWY0NTMwMzI1ODVlZTAwNzZlZjdhP09wZW5Eb2N1bWVudA==>. Acesso em: 10 mar. 2021.

RIO DE JANEIRO (Estado). Assembleia Legislativa. Lei nº 9.096 de 13 de novembro de 2020. Declara patrimônio imaterial do estado do Rio de Janeiro dos idiomas jêje, praticados nas religiões afro-brasileiras. Rio de Janeiro. 13 nov. 2020. Disponível em: <http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=53&url=L2NvbnRsZWkubnNmL2U5NTg5YjlhYWJkOWNhYzgwMzI1NjRmZTAwNjVhYmI0LzAzMThiNDEwMDNlM2M0Y2UwMzI1ODYyYzAwNWZiOTc2P09wZW5Eb2N1bWVudA==>. Acesso em: 10 mar. 2021.

sexta-feira, 12 de março de 2021

Presidente da França, Emmanuel Macron, promete lutar contra o “separatismo islâmico”

 


Presidente da França, Emmanuel Macron, promete lutar contra o “separatismo islâmico”

Orientadora: Gabriellen da Silva Xavier do Carmo, mestranda voluntária do Cedire

Autora: Marília Fabiano Roncato Sagula

O presidente francês Emmanuel Macron anunciou planos de leis mais duras para combater o que chama de “separatismo islâmico” com o intuito de defender os valores seculares. As medidas anunciadas pelo presidente visam formar uma legislação que inclui (i) o monitoramento mais rigoroso de organizações esportivas e outras associações para que não se tornem uma fachada para o ensino islâmico extremista; (ii) o fim do sistema de “imames” (sacerdotes islâmicos) enviados para a França vindos do exterior; (iii) uma maior supervisão do financiamento de mesquitas e; (iv) o ensino doméstico restrito.

Segundo Emmanuel Macron, sua conduta está sendo tomada de acordo com os princípios do secularismo, ou laïcité, da França. Contudo, conforme proposto pelo Governo Francês, o secularismo garante liberdade de consciência, assegurando a liberdade de expressar as próprias crenças ou convicções dentro dos limites do respeito pela ordem pública, implicando a neutralidade do Estado no que concerne à igualdade de todos perante a lei, sem que haja distinção de religião ou crença.

Diante disso, existem algumas acusações de que Macron tenta reprimir o Islã na França, gerando reclamações de que as autoridades usam o secularismo para atacar especificamente os islâmicos, em situações como a proibição do hijab.

Sendo assim, de acordo com os opositores ao modo como essa política vem sendo tratada por Macron no que tange à comunidade islâmica, a laïcité, que teria como proposta assegurar a liberdade de consciência e de expressão das crenças e convicções, vem, supostamente, sendo utilizada, nessas circunstâncias, como um instrumento de restrição de práticas islâmicas na França.

REFERÊNCIAS:

BBC News. France's Macron vows to fight 'Islamist separatism'. Disponível em: https://www.bbc.com/news/world-europe-54383173

GOUVERNEMENT FRANÇAIS. Observatoire de la laïcité: Qu’est-ce que la laïcité? Disponível em: https://www.gouvernement.fr/qu-est-ce-que-la-laicite.

Entre a fé e o direito: as controvérsias sobre a última indicação à Suprema Corte dos EUA

Entre a fé e o direito: as controvérsias sobre a última  indicação à Suprema Corte dos EUA

Orientadora: Gabriellen da Silva Xavier do Carmo, mestranda voluntária do Cedire

Autora: Joyce de Fátima Garcia Silva

Após a morte de Ruth Bader Ginsburg, a juíza Amy Coney Barrett  foi indicada para ocupar sua cadeira na Suprema Corte dos Estados Unidos, a mais alta instância judicial do país, que assim como o Supremo Tribunal Federal no Brasil tem a função de zelar pela constitucionalidade das leis. A Suprema Corte americana é composta por nove juízes designados pelo Presidente e posteriormente aprovados pelo Senado, para um mandato vitalício. A juíza obteve o apoio do então Presidente Donald Trump e dos grupos conservadores, principalmente por apresentar em seus discursos opiniões religiosas fortes. Amy é católica praticante, mãe de sete filhos e se opõe pessoalmente ao aborto, uma das principais questões que dominam a divisão cultural nos Estados Unidos e geram conflitos entre grupos políticos.

Um dos pontos defendidos pelos opositores à indicação era que a experiência da juíza não seria adequada para compor o Tribunal. Para embasar isso, citaram como argumento os vários artigos que ela escreveu sobre questões judiciais enquanto lecionava na Universidade de Notre Dame. Ainda nesse sentido, enfatizavam uma palestra ministrada pela juíza onde teria descrito a carreira jurídica como apenas um meio para um fim e esse fim, em sua opinião, seria a construção do Reino de Deus. Alegava-se também que as recentes decisões da magistrada deixavam transparecer suas inclinações ideológicas, a exemplo de suas atividades no Tribunal Federal de Apelações em Chicago, nas quais ela apoiou o direito das armas, se opôs aos migrantes e mulheres que buscavam o aborto e se posicionou contra o Affordable Care Act, ou "Obamacare", a reforma da saúde promovida pelo ex-presidente que os republicanos buscam desmontar por anos, bem como teve a intenção de derrubar a decisão do caso Roe v. Wade, um marco histórico que tratou da legalização do aborto nos EUA.

Ocorre que, partindo do pressuposto de que a função exercida por um juiz deve ser de todas as formas pautadas pela imparcialidade, o fato de a magistrada expressar suas opiniões de forma aberta e incisiva poderia transparecer parcialidade em relação a determinados assuntos que podem se tornar objeto de ações judiciais na Suprema Corte num futuro próximo.

Entretanto, em meio às diversas opiniões que dividem o país, o apoio que Amy Coney Barrett teve por parte da bancada conservadora foi bastante significativo, bem como o apoio do então Presidente. A juíza ganhou ainda mais força em seu processo de confirmação no Senado, em que se envolveu em um conflito com a veterana democrata Dianne Feinstein, que se pronunciara sobre alguns de seus dogmas, declarações essas que foram usadas posteriormente por partidários de Barrett para acusar a própria Feinstein de intolerância, o que fomentou sua posição entre a direita religiosa.

Ademais, é necessário salientar que o fato de um indivíduo professar determinada convicção religiosa ou crença não o desabona para exercer qualquer atividade profissional. Afinal, juízes, como qualquer pessoa, possuem suas convicções e crenças particulares, as quais irão influenciar em certa medida o seu modo de vida, o que não significa necessariamente que o seu trabalho terá a qualidade reduzida ou que agirão com parcialidade e partidarismo.

Diante desse contexto, pode-se refletir sobre diferentes questões, dentre elas: Qual é o lugar das convicções e crenças particulares no exercício de funções públicas? Como deve ser a relação entre as convicções pessoais e o exercício de autoridade pública em uma sociedade democrática? 

REFERÊNCIAS:

https://www.npr.org/2020/09/29/917943045/amy-coney-barretts-catholicism-is-controversial-but-may-not-be-confirmation-issu

https://foreignpolicy.com/2020/10/28/barrett-court-catholicism-religion-judges-abortion/