ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE SÃO PAULO SANCIONA A PRIMEIRA LEI DE LIBERDADE RELIGIOSA DO
BRASIL.
Autora:
Laura Borges de Resende
Resumo: O estado de São Paulo sancionou, no dia 16 de março de 2021, a
primeira lei de liberdade religiosa do Brasil. O projeto, de autoria da
deputada Dra. Damaris Moura, visa regulamentar o princípio do livre exercício
do direito à crença no estado.
Palavras-chave: Liberdade Religiosa.
No dia 16
de março de 2021 a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sancionou a
primeira lei de liberdade religiosa do país. Regulamentações relacionadas à liberdade de
crença são incomuns não somente no território brasileiro, mas em todo o mundo. São
poucos os países que têm leis semelhantes, a exemplo do Chile, do Peru e de
Portugal.
No ordenamento jurídico
brasileiro, a liberdade de crença é protegida
constitucionalmente, sendo assegurada como um direito fundamental no
artigo 5º da Constituição Federal:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma
da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
(....)”
Ao regulamentar o seu
exercício no âmbito estadual, a Lei nº 17.346/21 de
São Paulo, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, visa o combate de toda e qualquer forma de intolerância e
discriminação religiosa, além de desigualdades motivadas pela fé e credo religioso. Em seus 75 artigos, versa sobre a
emancipação religiosa de crianças, multas para perturbação de cerimônias e cultos
religiosos, punições para casos diversos de
intolerância religiosa, da objeção de consciência, entre outros. Conforme
visto, trata-se de um instituto inédito no Brasil.
Referências Bibliográficas:
MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Salvador: Juspodivim, 2019.
SÃO PAULO. ASSESSORIA DA
DEPUTADA DRA. DAMARIS MOURA. SP sanciona primeira lei de liberdade religiosa do Brasil. 2021. Disponível em:
https://www.al.sp.gov.br/noticia/?16/03/2021/sp-sanciona-primeira-lei-de-liberdade-religiosa-do-brasil.
Acesso em: 30 mar. 2021.
