sexta-feira, 9 de abril de 2021

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO SANCIONA A PRIMEIRA LEI DE LIBERDADE RELIGIOSA DO BRASIL.

 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO SANCIONA A PRIMEIRA LEI DE LIBERDADE RELIGIOSA DO BRASIL.

Autora: Laura Borges de Resende

Resumo: O estado de São Paulo sancionou, no dia 16 de março de 2021, a primeira lei de liberdade religiosa do Brasil. O projeto, de autoria da deputada Dra. Damaris Moura, visa regulamentar o princípio do livre exercício do direito à crença no estado.

Palavras-chave: Liberdade Religiosa.

 

No dia 16 de março de 2021 a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sancionou a primeira lei de liberdade religiosa do país. Regulamentações relacionadas à liberdade de crença são incomuns não somente no território brasileiro, mas em todo o mundo. São poucos os países que têm leis semelhantes, a exemplo do Chile, do Peru e de Portugal.

No ordenamento jurídico brasileiro, a liberdade de crença é protegida constitucionalmente, sendo assegurada como um direito fundamental no artigo 5º da Constituição Federal: 

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

(....)”

Ao regulamentar o seu exercício no âmbito estadual, a Lei nº 17.346/21 de São Paulo, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, visa o combate de toda e qualquer forma de intolerância e discriminação religiosa, além de desigualdades motivadas pela fé e credo religioso. Em seus 75 artigos, versa sobre a emancipação religiosa de crianças, multas para perturbação de cerimônias e cultos religiosos, punições para casos diversos de intolerância religiosa, da objeção de consciência, entre outros. Conforme visto, trata-se de um instituto inédito no Brasil.

 

Referências Bibliográficas:

MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Salvador: Juspodivim, 2019.

SÃO PAULO. ASSESSORIA DA DEPUTADA DRA. DAMARIS MOURA. SP sanciona primeira lei de liberdade religiosa do Brasil. 2021. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/noticia/?16/03/2021/sp-sanciona-primeira-lei-de-liberdade-religiosa-do-brasil. Acesso em: 30 mar. 2021.