Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa - Participação do CEDIRE em eventos da SDH e OAB

O Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião - CEDIRE, sediado na Universidade Federal de Uberlândia, participou de três eventos em Brasília, a convite da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por ocasião da celebração do Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, na última quinta-feira, dia 21 de janeiro.

A Secretaria de Direitos Humanos promoveu, às 14h, uma mesa de discussões com representantes do governo e da sociedade civil, incluindo-se o coordenador do CEDIRE, o Prof. Rodrigo Vitorino Souza Alves, como um dos debatedores. As discussões trataram da proteção das vítimas de intolerância religiosa. Logo após, realizou-se uma mesa de diálogos para debater ações de enfrentamento à discriminação religiosa e de proteção às vítimas.

Durante os eventos, foi destacado que, no ano de 2015, o Disque Direitos Humanos - Disque 100 - recebeu 252 denúncias relacionadas à discriminação religiosa. O número representou a elevação de 69,3% em relação a 2014, quando foram registradas 149 denúncias.

O CEDIRE participou ainda da solenidade em defesa da liberdade religiosa na sede da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal, também em Brasília.

Tolerância e respeito estão na pauta da Frente Parlamentar pela Liberdade Religiosa (02 Dez 2015)

A segunda edição do encontro vai reunir líderes religiosos, autoridades governamentais, entidades e setor empresarial para discutir os desafios e enfatizar a manutenção da paz

A segunda edição do encontro da Frente Parlamentar Mista Pela Liberdade Religiosa será realizada nesta quarta-feira (2), às 11h no Plenário Ulisses Guimarães, na Câmara dos Deputados. O evento terá transmissão ao vivo pela TV Câmara.

O presidente da frente parlamentar, deputado Moroni Torgan (DEM-CE), assinala que os ataques terroristas de 13 de novembro acabaram por "assustar" nações em diversas partes do mundo. “Até, no Brasil, um dos países com as menores restrições governamentais e sociais no tocante à liberdade religiosa, segundo a pesquisa da Pew Research*, houve reflexos. O preconceito gerado pelo medo do desconhecido parece querer mudar esse retrato”, disse o parlamentar.

Recentemente a Comissão de Liberdade Religiosa, da OAB São Paulo, recebeu depoimentos de muçulmanos que foram intimidados enquanto circulavam pela cidade, sendo chamados de terroristas. “Os preconceitos no trabalho, ou no dia a dia por conta de religião, são recorrentes. A questão é saber como evitar que atos de ignorância, ou de intolerância interfiram no nosso direito à religiosidade”, acrescentou.

Este e outros casos serão discutidos durante o evento. A partir desse encontro serão discutidos possíveis projetos de lei que visem à inibição desses atos contrários ao direito da religiosidade. "O objetivo desta Frente Parlamentar é garantir a liberdade do exercício religioso assim como assegurar a cada cidadão o direito ao livre exercício aos cultos religiosos e a proteção aos locais sagrados e de suas liturgias e propor alternativas para resoluções de problemas relacionados à liberdade e esses entraves no exercício religioso", afirma Moroni Torgan.

O evento, que contará com a presença de representantes de diferentes religiões, entidades religiosas e empresariais, ateus agnósticos, além do público interessado, é organizado pela Associação pela Liberdade Religiosa e Negócios (ALRN), a Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania (ABLIRC) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional São Paulo, e conta com a cooperação de diversas entidades religiosas e empresariais.

Sobre a Frente Parlamentar 

A Frente Mista Pela Liberdade Religiosa foi criada em fevereiro deste ano com o slogan: Não basta acreditar. Devemos respeitar! A Frente Parlamentar pela Liberdade Religiosa tem hoje a participação de 207 deputados signatários e 12 senadores.

Como consta no estatuto da Frente Parlamentar, cada religião deve ser respeitada em suas tradições e valores e esta liberdade é um patrimônio social dos brasileiros que deve ser resguardada para a construção de uma sociedade de paz e de misericórdia.

Da Redação – RCA

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Lançamento da Rede Brasileira de Pesquisadores em Direito e Religião

Em todo o mundo, são inúmeros os debates, as reformas legislativas, as manifestações sociais e os casos relacionados à liberdade religiosa, ao respeito à diversidade e à separação entre Estado e religião. Entre os vários problemas que são suscitados, pode-se mencionar as discussões sobre a concessão de subsídios governamentais a instituições e atividades religiosas, o discurso do ódio, a relação entre práticas tradicionais e direitos humanos, a oração em lugares públicos, a educação religiosa em escolas públicas, as políticas públicas e sua relação com os valores religiosos, a tolerância e as práticas proselitistas, a utilização de símbolos religiosos em lugares públicos, assim como o problema da violência e da discriminação motivadas pela intolerância religiosa.

Por meio da pesquisa científica e da colaboração entre pesquisadores, caminhos podem ser apontados para a solução destes e de vários outros desafios.

Com isso em vista, o Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião, indexado no Diretório dos Grupos de Pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e vinculado à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia – UFU, criou a Rede Brasileira de Pesquisadores em Direito e Religião - REDIRE.

A Rede conta com o apoio do Consorcio Latinoamericano de Libertad Religiosa (CLLR).

A Rede é formada por pesquisadores de diferentes áreas do conhecimento, todos com formação superior, os quais se dedicam ao estudo de temas pertinentes às relações entre Estado, Direito e Religião, tendo como objetivo ampliar as interações entre os pesquisadores, contribuir para a formação colaborativa de novos conhecimentos, promover a divulgação de publicações e outras atividades desenvolvidas por seus integrantes, encorajar o desenvolvimento de novas pesquisas e atividades extensionistas, e assim cooperar para o avanço da ciência e a transformação social.

Para maiores informações, clique aqui.

Anglo-Brazilian Dialogues on Law and Religion / Diálogos Anglo-Brasileiros sobre Direito e Religião

Anglo-Brazilian Dialogues on Law and Religion

Diálogos Anglo-Brasileiros sobre Direito e Religião

Hosted by Oxford Brookes University and the Universidade Federal de Uberlândia (Federal University of Uberlandia)

You are invited to

Participate in internationally hosted on-line seminars about law and religion

Programme

In presenting papers from two very different contexts, law and religion scholars from Brazil and the UK will provide a starting point from which to explore commonalities and differences between varying legal contexts. It is anticipated that this will stimulate discussion among participants to enrich an understanding of the legal systems in which participants are based, the status of religion within those legal systems and the relationships of religions and the adherents of religion to those legal systems.

Details of seminars

Wednesday 25 November, 2-4p.m

Sacred ground, sacred spaces, and sacred places

Rodrigo Vitorino, Director of the Law and Religion Research Group at the University of Uberlandia and Sarah Hayes from Oxford Brookes University.

Friday 11 December, 2-4 p.m.

Religious symbols and criminal law

Peter Edge, Professor with the Fundamental Rights and Equalities Group at the School of Law, Oxford Brookes University and Fábio Leite is Professor of Constitutional Law at the Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro.

Instructions for joining the on-line conference

To participate in the conference simply complete the registration form at http://goo.gl/forms/Gv4HwgD6R7 On receipt of your details we will send you instructions on how to join the on-line conference.

Caso Ministério Público Federal versus Google Brasil

Fonte

Órgão emissor: Justiça Federal do Rio de Janeiro

Número da aplicação: 0004747-33.2014.4.02.5101

RESUMO DO CASO:

O caso se deu entre o Ministério Público Federal e a Google Brasil, a qual foi processada pelo primeiro por permitir em seu canal de vídeos – Youtube- a divulgação de vídeos de cultos evangélicos neopentecostais que promovem a discriminação e intolerância contra as religiões de matriz africana e seus adeptos.

O código Penal brasileiro, em seu artigo 208, estabelece como conduta criminosa “escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso”. O Ministério Público Federal (MPF) pediu que os vídeos fossem retirados da internet, bem como o fornecimento dos “IPs” dos computadores que enviaram tais vídeos, podendo assim localizar os autores. 

O juiz do caso, Eugenio Rosa de Araujo, indeferiu os pedidos do MPF, alegando que a retirada dos vídeos infringia o direito à liberdade de opinião, de reunião e de religião dos autores. Além disso, colocou que “ambas manifestações de religiosidade não contêm os traços necessários de uma religião a saber, um texto base (corão, bíblia etc) e ausência de estrutura hierárquica e ausência de um Deus a ser venerado”, com isso afirmando que a Umbanda e o Candomblé não seriam religiões e que não haveria nos autos uma prova concreta de que essas manifestações estariam sendo discriminadas em tais vídeos. 

Contrário à decisão do juiz, o Tribunal Regional Federal determinou que os vídeos fossem retirados do ar em um prazo de 72 horas, sob pena de multa de 50.000 reais por dia, no caso de descumprimento, além de marcar uma audiência de conciliação entre as partes. 

REFERÊNCIAS:

http://procweb.jfrj.jus.br/portal/consulta/resconsproc.asp