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Órgão emissor: Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Número da aplicação: 43481/09
Aplicação arquivada em: 12 de agosto de 2009
Comunicação emitida em: 14 de novembro de 2011
Acórdão proferido em: 08 de novembro de 2012
RESUMO DO CASO:
A requerente do caso é uma associação alemã defensora dos direitos dos animais chamada PETA (People for the Ethical Treatment of Animals). Em março de 2004, a associação iniciou uma campanha a fim de alertar o público quanto ao uso de produtos de origem animal, espalhando cartazes. A campanha era intitulada “O Holocausto em seu prato” e os pôsteres continham imagem de prisioneiros em um campo de concentração, juntamente com animais mantidos em ações de massa. Por fim, a frase “se os animais estão em causa, todo mundo se torna um nazista”. Diante da repercussão da campanha, três indivíduos, P.S, C. K. e S.K., que foram sobreviventes do holocausto, acusaram a campanha como ofensiva e que violava a dignidade e os direitos humanos.
O Tribunal de Berlim considerou que a decisão do caso não dependia de uma ponderação dos interesses concorrentes, como a violação de expressão e o desrespeito à dignidade humana. Tal decisão ofendeu os demandantes em suas qualidades de vítimas do Holocausto.
Em dezembro de 2004, o Tribunal condenou a recorrente a renunciar a publicação. Além disso, considerou que não era sua tarefa determinar a partir de um ponto filosófico ou de vista ético se o sofrimento de animais poderia ser comparado ao humano.
Por essas razões, o Tribunal declarou unanimemente a denúncia nos termos do artigo 10 da Convenção admissível e o restante da aplicação inadmissível. É de opinião que não houve violação do artigo 10 da Convenção.
REFERÊNCIA:
http://www.strasbourgconsortium.org/portal.case.php?pageId=10#caseId=1034
