97 Membros da Gldani Congregação de Jeová

Posted by Extensão CEDIRE on 10:00



Órgão emissor: Corte Europeia de Direitos Humanos
Número da aplicação: 71156/01
Data do pedido: 29 Junho 2001
Emissão do comunicado: 6 Julho 2004
Sentença proferida: 3 Maio 2007




Os requerentes são 97 membros do Gldani Congregação das Testemunhas de Jeová, em conjunto com Vladimer Kokosadze, porta-voz da Congregação, Nino Lelashvili, Alexi Khitarishvili e Leila Dzhikurashvili, que também são membros da mesma.


Os requerentes se queixaram de terem sido atacados por um grupo de crentes ortodoxos extremistas, liderados por Basil Mkalavishvili (conhecido como "Pai Basil"), que os agrediu, e que nenhuma investigação efetiva havia sido realizada a esse respeito. Eles se basearam no artigo 3º (proibição de degradação ou tratamento desumano) Artigo 9º (direito à liberdade de pensamento, consciência e religião), artigo 10 (liberdade de expressão), o artigo 11 (liberdade de associação), artigo 13 (direito a um remédio constitucional efetivo) e no artigo 14 (proibição de discriminação).

O Tribunal concluiu que houve uma violação do artigo 3º no que diz respeito a 45 dos requerentes. Por outro lado, o Tribunal considerou que não houve violação do artigo 3º no que diz respeito aos 16 candidatos que declararam ter escapado ao ataque e aos 37 candidatos que não se queixaram às autoridades da Geórgia sobre o tratamento a que foram submetidos.

O Tribunal constatou que, através da falta de ação, as autoridades georgianas tinham falhado no seu dever de adotar as medidas necessárias para garantir que o grupo de extremistas ortodoxos iria tolerar a existência da comunidade religiosa dos requerentes e, assim, permitir-lhes desfrutar de livre exercício do seu direito à liberdade de religião. 

Concluiu-se, portanto, que houve uma violação do artigo 9° em relação a 96 requerentes, já com relação aos outros cinco, o Tribunal considerou improcedente o pedido.

O Tribunal considerou que as justificativas e as práticas tomadas pelos funcionários do Estado que foram alertados sobre o ataque ou posteriormente instruídos a realizar o inquérito não puderam ser consideradas compatíveis com o princípio da igualdade de todas as pessoas perante a lei.

Nenhuma justificativa ao tratamento discriminatório foi dada em respeito aos requerentes por parte do governo georgiano, no entendimento do Tribunal, na verdade, a atitude das autoridades permitiam “Pai Basil” continuar a defender o ódio através da mídia e de prosseguir os atos de violência por motivação religiosa, acompanhado por seus partidários, alegando também que este último contou com o apoio não oficial das autoridades, sendo o Estado taxado como cúmplice do gesto de ódio.

Assim, o Tribunal concluiu que houve uma violação do artigo 14 tomados em conjunto com os artigos 3 e 9.

O Tribunal considerou desnecessário examinar separadamente os pedidos feitos nos termos dos artigos 13, 10 e 11.



 Referências:
http://www.strasbourgconsortium.org/portal.case.php?pageId=10#caseId=337