Legislação Brasileira

Direito Brasileiro referente à liberdade religiosa

 Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Está previsto em constituição brasileira que o território abrangente de toda a união constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Além disso, diante do fato de que todo poder emana do povo, é objetivo da nação construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir desenvolvimento e persistir na erradicação da pobreza e da marginalização social, promovendo o bem a todos sem qualquer discriminação.

Portanto, ao prezar pelo bem da nação, o fator religioso também se aplica. Todo indivíduo tem liberdade de consciência e de crença, possuindo livre direito de exercício de cultos religiosos e proteção aos locais onde são realizados os cultos.

Consta também na legislação brasileira a proibição de instituírem-se impostos sobre templos de qualquer culto. Quanto ao ensino religioso, este é facultativo nas escolas públicas de ensino fundamental.

 No Código Penal Brasileiro:

É passível de aplicação de pena àquele que causar qualquer tipo de perturbação à realização de cerimônias e cultos religiosos; preconizar outrem por suas crenças religiosas; ou vilipendiar publicamente ato ou objeto religioso.

No Código Civil Brasileiro:

São pessoas jurídicas de direito privado: as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.

É livre a criação, a organização e a estruturação interna das organizações religiosas, e o poder público não as pode negar reconhecimento e registro necessários para o seu funcionamento.

Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989:

Essa lei resume a liberdade que o indivíduo de qualquer raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional possui de acessar cargos, serviços públicos, estabelecimentos comerciais e de ensino em geral, bem como a acesso a transportes públicos, às forças armadas e o direito ao casamento.

 Lei n° 9394 de 1996:

Essa lei discorre a respeito do ensino religioso facultativo nas escolas públicas brasileiras.

Acordo entre a República Federativa do Brasil relativo ao Estatudo Jurídico da Igreja e a Santa Sé Católica no Brasil:

Em resumo, esse acordo é o reconhecimento, por parte da nação brasileira, do direito de livre exercício de cultos religiosos concedido à Santa Sé, direito de executar sua missão religiosa, bem como outros trâmites que ocorrem no 
espaço físico do templo. 

Decreto nº 119-A, de 7 de Janeiro de 1890:

Esse decreto proíbe a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em matéria religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providências. O Estado brasileiro é proibido de restringir somente uma determinada religião em seu território. Todas as confissões religiosas possuem livre faculdade de exercerem seu culto.

Referências: