Observatório do Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião, indexado pelo Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq e sediado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia.

  • Caso Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias versus Reino Unido

    Resumo: No caso acima destacado, os atores envolvidos são a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos últimos Dias, que se localiza em Lancashire, no norte da Inglaterra, e este mesmo Estado. A organização religiosa sentiu-se lesada ao ser discriminada no que diz respeito à perda de isenção fiscal estatuária para um de seus ambientes onde são realizados os cultos, o Preston Temple. A justificativa para a retirada dessa isenção é que o templo encontra-se disponível para culto apenas para membros dignos da Igreja, e não para o público em geral.

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  • Caso Güler e Ugur versus Turquia

    Resumo: O caso judicial se deu entre dois aplicantes, İhsan Güler e Sinan Uğur e a república da Turquia. Os aplicantes, foram acusados de participar de uma cerimônia religiosa realizada na sede de um partido político, o PKK (Partido dos Trabalhadores do Cudistão), em memória a três pessoas pertencentes ao partido que foram assassinadas, no ano de 2006.

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  • Caso Lautsi versus Itália

    RESUMO: Em 2006, a senhora Soile Lautsi entrou com um recurso perante a Corte Europeia de Direitos Humanos, alegando que a Itália, país onde era residente, havia violado o artigo 9º e o 14° da Convenção Europeia de Direitos Humanos.

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quinta-feira, 1 de setembro de 2016

Aydan e outros vs. Armênia




                                
                     
Órgão emissor: Corte Europeia de Direitos Humanos. 
Número da Aplicação: 75604/11 
Data do pedido: 06/12/2011 
Data da sentença: 29/02/2016 

Resumo: 


    Os aplicadores são quatro jovens Testemunhas de Jeová que foram convocados a juntar-se ao serviço militar. Eles se recusaram a se apresentarem e, ao invés, endereçaram uma carta ao Comissariado Militar negando qualquer participação nos servições militares ou alternativos. Os jovens não reconheciam os serviços prestados como civis, uma vez que eram coordenados pela junta militar e, por serem Testemunhas de Jeová, se ausentariam da apresentação. 
   A exigência de prestar tais serviços violava os direitos dos rapazes previstos no artigo 09 da Convenção Armena. Eles acrescentaram que eles estariam dispostos em realizar tais incumbências desde que elas não estivessem atreladas a autoridades militares ou ferissem suas crenças religiosas. Os jovens chegaram a ser sentenciados a prisão. 
  A Corte Europeia decidiu-se por considerar que os trabalhos alternativos poderiam sim ser considerados de natureza civil, uma vez que há tal distinção e não se pode invalida-la pelo simples fato de uma instituição de defesa do Estado (as Forças Armadas) tutelarem tais atividades. Além disso, as questões internas de tais serviços são tratadas na ordem jurídica civil e não militar, o que os configura como tal. Sendo assim, o descumprimento de tal intimação seria punido com detenção de no máximo dois meses ou prisão por um período de no máximo três anos. 
  Os serviços alternativos substituem o trabalho militar compulsório em casos extraordinários, sendo que não há o manejo, porte ou manutenção de armas. Eles se enquadram, portanto, como uma prestação cívica ao Estado por parte dos indivíduos. 


Referências: http://www.strasbourgconsortium.org/common/document.view.php?docId=7149
  

Abdulayeva v. Russia


Órgão Emissor: Corte Europeia de Direitos Humanos
Número da aplicação: 38552/05
Data do pedido: 26 de outubro de 2005
Sentença proferida: 16 de janeiro 2014

Resumo:

O caso envolve o bombardeio ocorrido em 2005 na aldeia de zumbsoy seguido de invasões em casas e sequestros de moradores que culminou na morte de rebeldes,entre eles,o filho de uma russa que vive no distrito de Urus-Martan na República da Chechênia. A requerente do processo que foi informada sobre a morte de seu filho durante essa operação denominada “mop-up” busca obter o corpo que estaria mantido em uma base militar. Tendo em vista o que lhe fora dito sobre os corpos de terroristas e sobre a não entrega dos mesmos para enterro,assim como o não fornecimento de informações a cerca do sepultamento,a moradora do distrito de Urus-Martan da república da Chechênia apresentou uma queixa no tribunal visando o impedimento de tais práticas e a denúncia sobre a não oportunidade de realizar o enterro mediante as tradições e costumes islâmicos,afirmando também a discriminação contra muçulmanos.
A queixa foi fundamentada nos termos dos artigos 8 e 9 afirmando que as autoridades estaduais possuíam direito á convivência familiar e liberdade religiosa,afirmando ainda
O tribunal não encontrou nenhuma evidência de que a legislação foi dirigida contra a fé islâmica ou que a recorrente foi tratada de forma diferente por causa de sua filiação religiosa. No entanto,o tribunal também constatou que houve uma violação dos direitos nos termos do artigo 8.



Referência:http://www.strasbourgconsortium.org/common/document.view.php?docId=4136

quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Tadeucci e McCall vs. Itália

                                          Resultado de imagem para casal homossexual

Órgão emissor:  Corte Europeia de Direitos Humanos. 
Número da aplicação: 51362/09 
Data do pedido: 18 de outubro de 2004 
Sentença proferida: Julho de 2009. 

Resumo: 

O caso consistiu na recusa de autoridades italianas em conceder permissão de residência para um casal gay em um bairro familiar .Sob a jurisdição italiana, eles deveriam ser juridicamente considerados compatíveis a um casal heterossexual não casado. Uma vez que não era permitido que se casassem, como um casal gay, ou constituíssem qualquer outro laço formal, eles não poderiam ser considerados membros da mesma família para a legislação italiana. 

A interpretação restritiva da noção de família constituiu um obstáculo insuperável para casais gays conseguirem permissão de residência. A negação de tal pedido, como aplicada ao sr. McCall, não leva em consideração a situação particular do aplicado, e, especialmente, a impossibilidade de obter alguma forma de legal de reconhecimento de seu relacionamento na Itália.

A Corte decidiu que não houve caso de discriminação pela sexualidade do casal, uma vez que se entende por discriminação o tratamento desigual de indivíduos e, portanto, os srs. McCall e Tadeucci foram tratados como um casal hétero não casado. Contudo, no caso excepcional da impossibilidade de se casarem, decidiu-se que o casal foi vítima de uma legislação omissa por parte do Estado italiano quanto à sua situação. A Corte então decretou que seriam indenizados no valor de vinte mil euros por danos morais.  



Referências http://www.strasbourgconsortium.org/common/document.view.php?docId=7179
              

              

quinta-feira, 23 de junho de 2016

Alibayev v. Russia







Órgão Emissor: Corte Europeia de Direitos Humanos
Número da aplicação: 27325/06
Data do pedido: 02 Maio 2006
Sentença proferida:  27 Setembro  de 2011



O requerente é um russo nato e membro do Hizb-ut-Tahrir, um movimento Islâmico internacional que procura criar um califado Islâmico na região. A organização foi banida na Rússia, mas o requerente distribuiu material informacional e tentou convencer pessoas a se juntar à causa de qualquer forma. Ele acreditava que o banimento da organização era uma violação à liberdade de crença (artigo 9º) e expressão (artigo 10). Pelo ato de teor ilegal, foi julgado e preso temporariamente; neste caso, também queixou-se sobre as condições do seu julgamento e detenção. Em 2011 a Corte arquivou o caso porque o requerente não se mostrou interessado em continuar com a queixa. Contudo, o entendimento da Corte acerca do caso era claro, sendo que a organização havia sido banida por incitar o ódio e conduzir a anarquia. 
Referências:

quinta-feira, 16 de junho de 2016

Parrilo vs. Itália

 
Órgão emissor: Corte Europeia de Direitos Humanos. 
Número da aplicação:  46470/11 
Data do pedido: 26 de julho de 2011 
Sentença proferida: 27 de agosto de 2015 

O caso consistiu na proibição, sob a Lei Italiana 40/2004, da sra. Parrillo de doar embriões obtidos por fertilização in vitro, não destinados a uma gravidez, para a comunidade científica. 
A Corte, que foi primeiramente acionada para julgar o acontecimento, sustentou que o Artigo 8 (direito de respeito à vida privada e familiar) era aplicável a esse caso no aspecto da "Vida privada", uma vez que os embriões em questão possuíam o material genético da Sra. Parrillo e, consequentemente, representavam uma parte constituinte de sua identidade. 

Além disso, a Corte considerou, no contexto, que a Itália deveria ceder um espaço de variedade de interpretações nessa questão em particular, uma vez que há uma falta de consenso na comunidade europeia sobre os textos internacionais a respeito desse assunto. Também notou que o processo com aplicação da Lei 40/2004 deu abertura para uma quantidade considerável de discussões e que a legislação italiana teria que considerar o interesse do Estado em proteger os embriões e também os interesses individuais com relação ao exercício da auto-determinação. 

Ademais, foi decidido que não seria necessário o questionamento sobre o início de uma vida, uma vez que o Artigo 2 (direito à vida) não estava em questão.

A Corte, entretanto, veio a decidir que não houve violação do Artigo 8, sustentando também que não havia sido deixado claro se o falecido parceiro da Sra. Parrillo consentiria na doação dos embriões para a comunidade científica. Sendo assim, a proibição em questão foi considerada "necessária em uma sociedade democrática". 

Referências: http://www.strasbourgconsortium.org/portal.case.php?pageId=10#caseId=1403
 

sábado, 21 de maio de 2016

Bayrak v. France





Órgão Emissor: Corte Europeia de Direitos Humanos
Número da aplicação: 14308/08
Data do pedido: 19 Março 2008
Sentença proferida: 30 Junho 2009

O requerente, M Seref Bayak, é o pai de uma menina muçulmana que foi um dos seis alunos expulsos das escolas francesas por usar símbolos visíveis da filiação religiosa. Os alunos estavam matriculadas em várias escolas estaduais para o ano de 2004-2005. No primeiro dia de escola, as meninas, que são muçulmanas, chegaram vestindo um véu. 

Os meninos estavam vestindo um "Keski", um sub-turbante usado por Sikhs. Como eles se recusaram a remover a chapelaria "agressora", foi negado o acesso à sala de aula e, depois de um período de diálogo com as famílias, os expulsaram da escola por falha em cumprir com o Código da Educação. No Tribunal, eles se queixaram da proibição de chapelaria imposta por suas escolas, respaldando-se no artigo 9º.

O Tribunal declarou que os pedidos eram inadmissíveis, assegurando, em particular, que a interferência com a liberdade dos alunos de manifestar a sua religião foi prescrito por lei e perseguiu o objetivo legítimo de proteger os direitos e liberdades de outrem e de ordem pública. Sublinhou ainda o papel do Estado como organizador neutro do exercício das várias religiões, credos e crenças. 

Quanto à punição de expulsão definitiva, não era desproporcional relativamente aos requerimentos feitos pelos alunos, sendo que ainda tinham a possibilidade de continuar a sua escolaridade através de cursos por correspondência, ou seja, à distância.

sexta-feira, 20 de maio de 2016

97 Membros da Gldani Congregação de Jeová




Órgão emissor: Corte Europeia de Direitos Humanos
Número da aplicação: 71156/01
Data do pedido: 29 Junho 2001
Emissão do comunicado: 6 Julho 2004
Sentença proferida: 3 Maio 2007




Os requerentes são 97 membros do Gldani Congregação das Testemunhas de Jeová, em conjunto com Vladimer Kokosadze, porta-voz da Congregação, Nino Lelashvili, Alexi Khitarishvili e Leila Dzhikurashvili, que também são membros da mesma.


Os requerentes se queixaram de terem sido atacados por um grupo de crentes ortodoxos extremistas, liderados por Basil Mkalavishvili (conhecido como "Pai Basil"), que os agrediu, e que nenhuma investigação efetiva havia sido realizada a esse respeito. Eles se basearam no artigo 3º (proibição de degradação ou tratamento desumano) Artigo 9º (direito à liberdade de pensamento, consciência e religião), artigo 10 (liberdade de expressão), o artigo 11 (liberdade de associação), artigo 13 (direito a um remédio constitucional efetivo) e no artigo 14 (proibição de discriminação).

O Tribunal concluiu que houve uma violação do artigo 3º no que diz respeito a 45 dos requerentes. Por outro lado, o Tribunal considerou que não houve violação do artigo 3º no que diz respeito aos 16 candidatos que declararam ter escapado ao ataque e aos 37 candidatos que não se queixaram às autoridades da Geórgia sobre o tratamento a que foram submetidos.

O Tribunal constatou que, através da falta de ação, as autoridades georgianas tinham falhado no seu dever de adotar as medidas necessárias para garantir que o grupo de extremistas ortodoxos iria tolerar a existência da comunidade religiosa dos requerentes e, assim, permitir-lhes desfrutar de livre exercício do seu direito à liberdade de religião. 

Concluiu-se, portanto, que houve uma violação do artigo 9° em relação a 96 requerentes, já com relação aos outros cinco, o Tribunal considerou improcedente o pedido.

O Tribunal considerou que as justificativas e as práticas tomadas pelos funcionários do Estado que foram alertados sobre o ataque ou posteriormente instruídos a realizar o inquérito não puderam ser consideradas compatíveis com o princípio da igualdade de todas as pessoas perante a lei.

Nenhuma justificativa ao tratamento discriminatório foi dada em respeito aos requerentes por parte do governo georgiano, no entendimento do Tribunal, na verdade, a atitude das autoridades permitiam “Pai Basil” continuar a defender o ódio através da mídia e de prosseguir os atos de violência por motivação religiosa, acompanhado por seus partidários, alegando também que este último contou com o apoio não oficial das autoridades, sendo o Estado taxado como cúmplice do gesto de ódio.

Assim, o Tribunal concluiu que houve uma violação do artigo 14 tomados em conjunto com os artigos 3 e 9.

O Tribunal considerou desnecessário examinar separadamente os pedidos feitos nos termos dos artigos 13, 10 e 11.



 Referências:
http://www.strasbourgconsortium.org/portal.case.php?pageId=10#caseId=337